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Termos e Condições da Carta de Porte Marítimo Libra Brasil

A presente tradução para o idioma português dos termos e condições do Carta de Porte Marítimo da Companhia Libra de Navegação busca facilitar a compreensão por parte dos interessados, mas não deve ser considerada como a versão original vigente. Em caso de discrepância entre a versão original em inglês e esse texto, prevalecerá a versão original em inglês.

 

Termos e Condições da Carta de Porte Marítimo Libra Brasil

 

ESCRITÓRIO CENTRAL:  Av Rio Branco, Nr 4 / 6 andar, CEP 20090-000, Centro - Rio de Janeiro - Brasil

1. DEFINIÇÕES.

"Transportador" refere-se à Companhia Libra de Navegação (doravante LIBRA).

“Transportador Anterior” e “Transportador Posterior” compreendem qualquer transportador por terra, mar ou aéreo que participe no Transporte Combinado de Mercadorias que circulam ao amparo desta Carta de Porte desde o Local de Recepção ao Porto de Embarque, no caso do "Transportador Anterior”, e desde o Porto de Desembarque para o Local de Entrega Final, no caso do “Transportador Posterior”.

"Mercante" inclui ao embarcador, proprietário, consignatário, receptor das Mercadorias; qualquer pessoa que possui ou esteja autorizada à posse das Mercadorias ou desta Carta de Porte e qualquer um que atue representando essa pessoa.

"Mercadorias" referem-se à totalidade ou parte da carga recebida do embarcador e inclui qualquer contêiner, reboque, tanque transportável, pallets, caixas ou qualquer artigo similar usado para consolidar as Mercadorias.

"Transporte" refere-se a todas as operações e serviços assumidos pelo Transportador em relação às Mercadorias.

"Navio" refere-se a qualquer Navio em que as Mercadorias são transportadas por todo o seu Transporte, ou parte deste, entre o Porto de Embarque e o Porto de Descarga e que pode ser um navio alimentador ou de alto mar. Este termo inclui qualquer navio alternativo ou navio de substituição do Navio indicado nesta Carta de Porte.

"Frete" inclui todas as taxas a pagar ao Transportador, de acordo com a tarifa aplicável, contrato de fretamento, contrato de transporte e esta Carta de Porte.

"A bordo" ou palavras semelhantes endossadas a esta Carta de Porte refere-se às Mercadorias que foram embarcadas no Navio, ou no caso de Transporte Combinado, se o Transportador anterior de origem é um transportador terrestre, refere-se a que as Mercadorias foram embarcadas no transporte ferroviário ou outro meio de transporte terrestre e que se encontram sob a custódia da ferrovia ou outro Transportador Anterior.

"Pacote" inclui os contêineres, caminhões, reboques, pallets e Mercadorias unitárias ou coisas de qualquer espécie com o recipiente, excluindo as Mercadorias embarcadas a granel ou às Mercadorias que não sejam embarcadas em pacotes.

"Regras da Haia" refere-se às disposições emanadas do Convenio Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas a Conhecimentos de Embarque, assinado em Bruxelas em 25 de agosto de 1924 ou qualquer legislação nacional que faça que essas Regras sejam obrigatoriamente aplicáveis ​​aos Conhecimentos de Embarque.

"Regras de Haia Visby" refere-se às disposições emanadas do Convenio Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Conhecimento de Embarque, assinada em Bruxelas em 25 de agosto de 1924, segundo a emenda realizada pelo Protocolo assinado em Bruxelas em 23 de fevereiro de 1968 ou a qualquer legislação nacional que faça que essas Regras modificadas sejam de maneira obrigatória aplicável ​​aos Conhecimentos de Embarque.

"Regras de Hamburgo" refere-se às estipulações emitidas pelo Convênio das Nações Unidas sobre o Transporte Marítimo de Mercadorias de1978, adotado em Hamburgo em 31 de março de 1978 ou a qualquer legislação nacional que de caráter obrigatório a essas Regras em relação a esta Carta de Porte, e "legislação nacional" no caso do Chile, fará referência às estipulações do presente Convênio e o Título V do Livro III do Código Comercial chileno.

As partes interessadas (Transportador, Mercante, Navio, Embarcador e Consignatário) expressam a sua vontade e aceitam, junto com as restantes cláusulas da presente Carta de Porte, o seguinte: (1) que qualquer alteração da Carta de Porte requer de um acordo por escrito, sem prejuízo das normas da Alfândega do Chile; e (2) se, nos casos em que as Regras de Hamburgo sejam obrigatoriamente aplicáveis​​, exista evidências de que o Transportista, seus funcionários ou agentes tomaram todas as medidas que razoavelmente podiam esperar-se, para evitar o fato e suas conseqüências, o Transportador não será responsável pela perda, dano ou atraso devido a qualquer das circunstâncias estabelecidas na Regra 2 do artigo 4 º das Regras de Haia Visby, exceto aquelas que estão estipuladas nas letras, a), b) e o). Nos mesmos casos acima mencionados, o frete acordado inclui o Transporte desde o "Ponto de Recepção" das Mercadorias no Porto de Embarque até o "Porto de Entrega Final" das mesmas, no Porto de Desembarque, incluindo as operações de embarque e desembarque por conta do Transportador.

 

2. CLÁUSULA DE LEI APLICÁVEL

(1) Esta Carta de Porte não é um documento negociável. Não é um Conhecimento de Embarque, nem deve ser considerada como um documento de título. Esta Carta de Porte está sempre sujeita a esta Cláusula 2(1).

(2) Exceto para o caso de transporte de animais vivos e Mercadorias a serem estabelecidas nesse documento que devam ser transportadas no convés, e que, portanto, devam ser transportados desta forma (ver cláusula 23 do presente), se acorda que se aplicarão e permanecerão em plena vigência as Regras de Haia e as Regras de Haia Visby, o que for aplicável por força de lei ou de qualquer outra forma, como se este documento fora um Conhecimento de Embarque. No caso em que não possa ser aplicada esta Carta de Porte nem as Regras de Haia nem as Regras de Haia Visby, como indicado acima, então se acorda cumprir as Regras de Haia e o Transportador terá direito a todos os privilégios, direitos e imunidades previstas nos Artigos I ao VIII das Regras de Haia, que se consideraram incorporadas neste documento. Fica acordado que sem prejuízo do estipulado no Artigo III, Regra 8 das Regras de Haia, o limite total para os efeitos do Artigo IV, Regra 5 das Regras de Haia será de £ 100 libras esterlinas. Para evitar qualquer dúvida, considera-se que o contrato contido nesta Carta de Porte é um contrato de transporte, conforme definido no Artigo I(b) das Regras de Haia e das Regras de Haia Visby, as que sejam aplicáveis de acordo com esta Cláusula 2(2).

(3) Nos termos da Cláusula 2(2) acima, para embarques para e desde os Estados Unidos, será considerada incorporada e em vigor esta Carta Porte, sujeita às estipulações da lei sobre o Transporte Marítimo de Mercadorias dos Estados Unidos (em inglês COGSA), aprovada em 16 de abril de 1936, e nada do aqui disposto ou contido nesta Lei será considerada como uma renúncia do Transportador aos seus direitos ou imunidades ou um aumento de qualquer uma de suas responsabilidades ou obrigações ao abrigo do mesmo, nem se considerará que o Transportador tinha garantido a navegabilidade do Navio. As estipulações estabelecidas na COGSA serão aplicadas às Mercadorias antes que sejam embarcadas e depois de serem desembarcadas do Navio e durante todo o período em que estejam sob a custódia do Transportador em um porto dos Estados Unidos da América. O Transportador também desfrutará do benefício das Seções 181 a 189, incluindo Título 46 do Código dos EUA e dos benefícios das Seções 4281 a 4286, inclusive, e a Seção 4289 dos Estatutos Revisados dos Estados Unidos da América, conforme sua emenda, como se fosse o armador do Navio ou outra embarcação naval usada para transportar as Mercadorias. Para evitar qualquer dúvida, se considera que o contrato que consta nesta Carta de Porte é um contrato de transporte, tal como definido no parágrafo 1(b) da Seção 1301 do COGSA, onde se aplica esta cláusula 2(3).

(4) Sem prejuízo das Clausulas 2(2) e 2(3) acima, no caso em que esta Carta de Porte se encontre sujeita a uma legislação que faça as Regras de Hamburgo obrigatoriamente aplicáveis a ela, então esta Carta de Porte terá efeito sujeito às Regras Hamburgo, que anularão qualquer disposição derrogatória das mesmas em detrimento do embarcador ou do consignatário. Se devido à situação anteriormente mencionada sejam obrigatoriamente aplicadas as Regras de Hamburgo a esta Carta de Porte, pela presente fica acordado que a data de entrega das Mercadorias será de seis (6) meses a contar da data do embarque.

 (5) Nos casos em que as Cláusulas 2(2) ou Cláusula 2(3) do presente sejam aplicáveis, então os estatutos, Regras e Convênios aqui mencionados devem ser lidos e interpretados como se fossem expressa referência as Guias de Embarque Marítimo e sempre que apareçam os termos "Conhecimento de Embarque" ou "Conhecimentos de Embarque" nesses documentos, as palavras estatutos, Regras e Convênios, se lerão e interpretarão como se dissesse: "Carta de Porte” ou "Cartas de Porte", respectivamente.

 

3. ENTREGA.

A entrega se realizará ao Consignatário indicado ou seus agentes autorizados, mediante a apresentação de sua identidade no Porto de Desembarque ou Local de Entrega Final, conforme a quem corresponda. No caso de que o Consignatário necessite que se entregue a mercadoria a uma parte e / ou em outros lugares diferentes aqueles que aparecem especificados no quadro do Consignatário, este, deverá fornecer instruções por escrito ao Transportador ou seus agentes. A menos que o Embarcador renuncie expressamente o seu direito de controlar as Mercadorias até a entrega através de uma cláusula no anverso deste documento, tais instruções do Consignatário estarão sujeitas a qualquer instrução em contrário que dê o Embarcador. A menos que o Embarcador receba instruções em contrário antes do inicio do Transporte e que se encontre devidamente anotado no anverso deste documento, o Transportador irá tramitará as reivindicações relacionadas à carga com o Consignatário, sujeito aos termos e condições acima estipulados. A resolução das reivindicações se for o caso, liberará completamente ao Transportador da responsabilidade passando-a ao Embarcador. O Embarcador aceita estes termos e condições standard em seu próprio nome, em nome do Consignatário e do proprietário das Mercadorias e autoriza o Consignatário a entrar com um processo contra o Transportador em nome próprio, mas como um agente do Embarcador e garante que tem deste modo, a autoridade para aceitar e autorizar. Além disso, o Embarcador assume que nenhuma pessoa que não esteja estipulada ao acordado nos termos e condição desta Carta de Porte poderá interpor reclamação ou denúncia em relação às Mercadorias em contra do Transportador.

 

4. PROIBIÇÃO DE TROCAR DE CONSIGNATÁRIO.

Uma vez que o banco aceita essa Carta de Porte, contra uma transação de Carta de crédito (o banco confirma a aceitação ao Transportador), o Embarcador renuncia de maneira irrevogável a qualquer direito de alterar a identidade do Consignatário destas Mercadorias que se encontrem em trânsito.

 

5. QUADRO DO CONSIGNATARIO

Se o nome que aparece no espaço do "Consignatário" no anverso corresponde a um banco, o banco designado se exclui especificamente das partes compreendidas dentro da definição de Mercante nesta Carta de Porte e não contrairá nenhuma responsabilidade com o Transportador nos termos da presente Carta de Porte, a menos que requeira a entrega em seu próprio nome.

 

6. INCORPORAÇÃO DA TARIFA.

No presente documento se incluem os termos das tarifas aplicáveis do Transportador. Cabe destacar nesse sentido os termos em relação ao atraso de contêineres e de veículos. Poder-se-á obter, mediante solicitação ao Transportador ou seus agentes, cópias das disposições pertinentes sobre as tarifas aplicáveis. Em caso de existir discrepâncias entre esta Carta de Porte e a tarifa aplicável, prevalecerá esta Carta de Porte.

 

7. ÂMBITO DA VIAGEM E LIBERDADES.

(1) O Transportador em qualquer momento e sem aviso prévio ao Mercante poderá:

(a) utilizar qualquer meio de transporte ou substituí-lo;

(b) transferir e / ou despachar as Mercadorias por quaisquer meios e de um meio de transporte para outro, incluindo, sem limitação, a transbordo ou transporte das Mercadorias, no todo ou em parte, a um navio (ou navios) diferente (s) ao (s) mencionado (s) no anverso, sejam eles operados pelo Transportador ou outros, e ainda que não tenha sido contemplado ou estipulado neste documento o transbordo ou despacho das Mercadorias. Todos os direitos e exceções acordadas para o Navio e nomeadas nesta Carta de Porte também corresponderão a quaisquer dos meios de transporte referidos nesta cláusula;

(c) embarcar, desembarcar, desembalar ou transferir e armazenar as Mercadorias em qualquer porto (s) e local (is) para qualquer finalidade;

(d) deslocarem-se em qualquer velocidade para portos habituais ou indicados (estejam ou não indicados neste contrato), portos em ou fora da rota geográfica habitual indicada, mesmo que para dirigir-se a eles, o Navio deva navegar além do Porto de desembarque em uma ou mais oportunidades, ou em direção contrária, ou desviar-se da rota direta ou habitual;

(e) ancorar em qualquer porto (s) ou local (is) (estejam ou não relacionados neste contrato) em qualquer ordem, em uma ou mais vezes, para qualquer propósito;

(f) a navegar com ou sem os práticos, rebocar e ser rebocado, salvar ou tentar salvar a vidas ou bens;

(g) cumprir qualquer ordem (s), recomendações ou instruções de qualquer governo (s) ou organização (s) Internacional (is) ou autoridade / autoridades ou de pessoas ou entidades que atuem ou supostamente estejam atuando com a autoridade do (s) governo (s) ou organização (s) Internacional (is) ou autoridade (s);

(h) omitir ancorar em qualquer porto (s) ou local (s) em uma ou mais ocasiões.

(2) O Transportador pode invocar as liberdades estabelecidas na Cláusula 7(1) para qualquer finalidade, esteja este ou não relacionado com o Transporte das Mercadorias, incluindo (sem limitar-se a) embarque e desembarque de outras mercadorias e / ou para os fins da viagem atual ou de uma viagem anterior ou posterior, ajustar o equipamento ou instrumentos, recolher ou deixar pessoas, entrar em reparação, realizar reparações ou dirigir-se a estaleiros de reparação, mudar de locais de atraque, carga de combustível ou suprimentos ou permanecer nos portos e deverá ser incluído na viagem contratada. Serão consideradas no âmbito da viagem e não constitui um desvio qualquer situação realizada de acordo com as Cláusulas 7(1) e 7(3), ou qualquer atraso decorrente que suja de esta.

(3) A qualquer momento e em qualquer situação, incluindo, mas não se limitado a instabilidades políticas, greves ou paralisações laborais ou fechamentos ou bloqueios de vias, navegáveis que, na opinião do Transportador ou do Capitão impliquem risco de captura, embargo, detenção, danos, atrasos ou inconvenientes para o Navio, as Mercadorias e / ou pessoas a bordo, o Transportador ou o Capitão, terão, sem aviso prévio ao Mercante, além dos demais direitos estipulado na presente Carta de Porte, o direito de parar ou retardar o Navio, enquanto se aguarda a remoção de tal impedimento ou obstrução, ou devolver as Mercadorias até o porto de Embarque ou armazená-las em terra ou a bordo de acordo com os termos desta Carta de Porte e se esforçará para despachá-las o mais rápido possível procedendo por qualquer outra rota, ou transferir as Mercadorias para um navio em alto mar e / ou despachá-las por qualquer outro meio de transporte para o destino ou abandonar o Transporte das Mercadorias e colocá-las à disposição do Mercante em qualquer lugar ou porto, ficando assim a responsabilidade do transportador cessada em relação a tais Mercadorias.

(4) Se o transportador invoca qualquer dos termos da Cláusula 7(3), sem prejuízo dos termos da Cláusula 7(2) o faz por conta e risco do Mercante e terá direito a um adicional de frete e gastos de despacho e / ou a transpassar a outro conforme determine o Transportador e todos ou quaisquer custos associados com o armazenamento relacionado com o acima descrito, para o qual o Transportador terá direito a garantia sobre as Mercadorias. Além disso, quando o Transportador deixa as Mercadorias de acordo com a Cláusula 7(3), este, no entanto, terá direito a frete total das Mercadorias recebidas para serem Transportadas. Se o Transportador optar por interromper ou atrasar o Navio ou usar uma rota ou meio de transporte alternativos, isso não prejudicará seu direito de abandonar o Transporte.

 

8. SUBCONTRATAÇÃO E BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO.

(1) O Transportador está autorizado a subcontratar em quaisquer condições a totalidade ou parte da administração e Transporte das Mercadorias e quaisquer e todos os deveres de qualquer natureza incorridos pelo Transportador relacionados com as Mercadorias.

(2) Todo funcionário, agente, subcontratado e contratante independente do Transportador, incluindo o Capitão, os oficiais e a tripulação do Navio, os estivadores, carregadores, operadores de terminais e outros usados ​​e empregados pelo Transportador para a realização o seu trabalho e serviços em relação às Mercadorias aqui referidas e as mercadorias de terceiros, incluindo, mas não limitado a outros armadores ou fretadores cujos serviços são contratados pelo Transportador, serão beneficiários desta Carta de Porte e terão direito a todas as defesas, liberdades, exceções e imunidades e limitações de responsabilidade que possui o Transportador de acordo com as disposições da presente Carta de Porte e de acordo com qualquer outra lei nacional aplicável, e, como tal, poderão se proteger contra qualquer responsabilidade quer seja que emane ou não da negligência dessas pessoas, companhias ou outras entidades, e ao participar neste contrato, o Transportador, na medida de tais disposições, o faz não só em seu nome próprio, mas também como agente fideicomissário por cada um dos indivíduos, companhias ou outras entidades individualizadas acima, que serão considerados como partes do contrato evidenciado por esta Carta de Porte.

(3) As disposições da cláusula 8(2), devem estender-se a quaisquer reclamações de qualquer natureza, contra outras pessoas, companhias ou outras entidades, incluindo, mas não limitado a outros indivíduos, companhias ou outras entidades que fretem ou usem espaço no Navio da transportadora, seja ou não que tais responsabilidades surjam da negligência dessas outras pessoas, companhias ou entidades.

 (4) O termo "subcontratado" e "contratante independente" na Cláusula 8 incluirão subcontratados diretos e indiretos e / ou seus contratistas indiretos e seus respectivos funcionários e agentes.

 

9. IDENTIDADE DO TRANSPORTADOR.

Se, apesar dos termos desta Carta de Porte se determina que qualquer outra parte que não a LIBRALIBRA é o Transportador e / ou depositário das Mercadorias embarcadas nos termos do presente documento, todos os direitos, defesas, imunidades, limitações e exceções de responsabilidades estipuladas por lei ou por esta Carta de Porte estarão disponíveis para aquela outra parte.

 

 

10. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NOS EMBARQUES PORTO A PORTO

 

(1) Se o Transporte é Porto a Porto, aplicam-se as seguintes disposições para determinar a responsabilidade, se houver, do Transportador. Sem prejuízo da generalidade do significado de "Navio", apresentado em outra parte desta Carta de Porte, para fins de evitar qualquer dúvida, "Navio" nesta Cláusula 10 incluirá qualquer navio(s) de transbordo.

 (2) Qualquer responsabilidade do Transportador por perda ou dano às Mercadorias ocorridas a partir e durante o embarque de um Navio e até e durante o desembarque deste navio ou de outro navio ou navios para os quais as Mercadorias foram objeto de transbordo se determinará de acordo com a Cláusula 2 deste documento.

(3) O Transportador não terá nenhuma responsabilidade por perdas ou danos que de qualquer forma aconteça com as Mercadorias, quando tal perda ou dano ocorra antes do embarque ou após desembarque do Navio.

(4) Não obstante o acima exposto, no caso de perda ou dano que ocorra antes do embarque ou após o desembarque de qualquer Navio, na medida em que até onde o transportador seja responsável deste período adicional de responsabilidade devido a que as Mercadorias são embarcadas ou desembarcadas em portos nos Estados Unidos da América, as Regras de Hamburgo se aplicam obrigatoriamente ou qualquer lei aplicável que assim o estipule, o Transportador terá o benefício de todos os direitos, defesa, limitação e a liberdade estipulada pelo COGSA, as Regras de Hamburgo ou as leis nacionais, conforme o caso, ou, se nenhuma aplicar-se, ao benefício das Regras de Haia, durante esse período, sem prejuízo de que a perda ou dano tenha ocorrido no mar.

 

11. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NO TRANSPORTE COMBINADO, TAXAS.

(1) Se o Transporte for Combinado, o Transportador assume a responsabilidade pela totalidade do transporte (Combinado) das Mercadorias desde o Local de Recepção ou o Porto de Embarque (o que for aplicável) até o Porto de Desembarque ou o Local da Entrega Final (o que for aplicável), exceto na medida em que e segundo estabeleça esta Carta de Porte e esta Cláusula. O Transportador terá o direito de utilizar os serviços de Transportadores Anteriores e/ou Posteriores e usar qualquer meio de transporte para fazer o mesmo.

(2) Custódia e o Transporte das Mercadorias durante o Transporte Combinado não oceânico estão sujeitos às taxas e aos termos dos Conhecimentos de Embarque relevantes e/ ou contratos de transporte e/ou documentos de transporte adotados pelo Transportador Posterior e/ou Anterior e estabelecidos ou consignados com caráter de aplicabilidade obrigatória pelo país onde eles realizam o Transporte Combinado, cujas cópias estão disponíveis por parte do Transportador, mediante solicitação.

(3) Nos casos de perda ou danos ocorridos enquanto as Mercadorias se encontram sob a custódia do Transportador Anterior e/ou Posterior, a responsabilidade da LIBRA não será maior do que a do Transportador Anterior e/ou Posterior, incluindo todos os benefícios, exceções, defesas e limites de qualquer tipo do Transportador Anterior e/ou Posterior estipulados pela lei aplicável ou os Conhecimentos de Embarque e/ou contrato de transporte e/ou transporte documentos de transporte do Transportador Anterior e/ou Posterior os quais LIBRA terá direito de invocar. O Mercante deve prestar especial atenção aos termos, condições ou disposições de tais documentos e leis do país do transporte, já que a responsabilidade do Transportador Anterior e/ou Posterior, em tais termos, condições ou estipulações poderiam ser menores que a responsabilidade do transportador em relação transporte marítimo.

(4) Se a perda ou o dano ocorre como o que corresponde a esta Cláusula 11, mas o Mercante não consegue estabelecer a fase em que ocorreu a perda ou o dano, se acorda por este meio que a perda ou o dano ocorreram durante o transporte marítimo, desde o Porto de Embarque ao Porto de Desembarque, e nada contemplado na presente cláusula privará o Transportador de seus direitos ou imunidades que se estipulem em qualquer outro lugar.

(5) Sem prejuízo do anterior, a responsabilidade da LIBRA em caso algum excederá a limitação de responsabilidade estabelecida com respeito ao transporte marítimo, nos termos da Cláusula 18 deste documento. Nada neste documento deve ser interpretado ou considerado como uma renúncia de qualquer direito que LIBRA pode ter em contra dos Transportadores Anteriores e/ou Posteriores por conceito de indenização ou outra.

 

12. DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS E RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR / MERCANTE.

(1) Esta Carta de Porte será prova prima facie de que o Transportador tenha recebido as mercadorias do Embarcador aparentemente em boa ordem e condição, salvo indicação em contrário, o número total de contêineres ou pacotes, indicado no anverso, no quadro "Nº Total de Contêineres ou pacotes recebidos pelo Transportador."

(2) O Transportador não faz nenhuma declaração quanto ao peso, medida, marcas, números, qualidade, quantidade, descrição, tamanho, conteúdo, natureza ou valor e o Transportador não terá nenhuma responsabilidade com relação a esses antecedentes ou descrição.

(3) O Embarcador/Mercante garante que:

 

(a) todos os detalhes e as marcas sobre as Mercadorias, contêineres ou pacotes são corretas e adequadas (incluindo, sem limitação a, numeração, rotulagem de todas as Mercadorias e descrição dos conteúdos);

(b) proporcionar todos os Certificados que devem acompanhar as Mercadorias;

(c) cumprimento de todos os regulamentos ou requerimentos de qualquer tipo impostas em relação com as Mercadorias pelas alfândegas, autoridades portuárias em qualquer porto(s) ou lugar (es), incluindo (sem limitação a) Transbordos y

(d) não se embarcará nenhuma Mercadoria ilegal, não manifestada ou descrita de forma inadequada (incluindo, sem limitação, drogas) e cumprem o Acordo de Iniciativa de Transportadores dos Estados Unidos da América.

 

(4) O Mercante será responsável por todos os custos e pagamentos de qualquer tipo (incluindo, mas não limitados multas, taxas de armazenamento e direitos) impostos ao Transportador por gastos de transbordo das Mercadorias ou relacionadas a estas ou imputados contra as Mercadorias por efeitos de importação ou exportação das Mercadorias e Contêineres para ou de qualquer porto ou país.

(5) O comerciante e os seus agentes serão responsáveis, e liberarão de responsabilidade ao Transportador e o indenizarão por quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, penalidades, pagamentos, embargos, enraizamento, detenções, atrasos ou despesas de qualquer natureza e qualquer outra conseqüência que resulte do não cumprimento da Clausula 12 (3) e / ou devido a que surja algum imprevisto, qualquer falha, defeito ou vício inerente das Mercadorias pelas quais o Transportador não é responsável.

 

13. CONTÊINERES CONSOLIDADOS PELO EMBARCADOR.

(1) Com relação a Mercadorias embarcadas em Contêineres tenham ou não tenham sido fornecidos pelo Transportador, se o Contêiner não foi realizado por ou em nome do Transportador, o Transportador, não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano ao conteúdo causado ​​por:

 (a) a maneira pela qual a mercadoria tenha sido embalada, transportada de um contêiner a outro, consolidada, estivada ou embarcada em contêineres;

 (b) conteúdos impróprios para o transporte em contêineres, ou

(c) condição inadequada ou com defeito do(s) Contêiner (s).

(2) A carga desses (s) Contêiner (s) realizada pelo Embarcador/Mercante será evidência prima facie de que o (s) Contêiner (s) encontrava-se em bom estado e adequados para serem usado(s).

(3) O Mercante devolverá os contêineres na mesma condição em que os recebeu e será responsável por qualquer perda ou dano aos Contêineres e equipamentos, enquanto estejam sob a custódia do Mercante. Os custos do Transportador pela limpeza ou lavagem dos Contêineres devolvidos contaminados ou sujos, deverão ser pagos pelo Mercante.

(4) O Embarcador será responsável pela consolidação e selagem dos Contêineres antes do embarque e deverão anotar-se no reverso as referência da selagem e as referências de identificação do Contêiner.

 (5) O Mercante será responsável por qualquer dano, perda, atraso sofrido ou despesas de qualquer natureza incorridas pelo Navio, Contêiner (s), outros bens ou pessoas, resultantes de qualquer defeito nas Mercadorias, a embalagem do Embarcador, amarras e uso do contêiner.

(6) O Transportador terá direito dar as Mercadorias o cuidado, manejo e estivas correspondentes as Mercadorias comuns, a menos que se notifique no anverso, ou na capa deste, ou nos Contêineres que a mercadoria é a natureza frágil, ou quebradiça, ou que necessitam de um manejo e estiva especial. Se informe ou não tal notificação ou se comunique ao Transportador de outra maneira a natureza das mercadorias, o Mercante garante e acorda que o Transportador poderia presumir que as Mercadorias estão embaladas de acordo com os melhores métodos aprovados para Mercadorias de tal tipo e o Transportador não está obrigado a dar nenhum cuidado, manipulação ou estiva diferente ao que é apropriado para as Mercadorias embaladas dessa maneira.

 

14. MERCADORIAS ESPECIAIS EM CONTENTÊINERES E PERECÍVEIS: REFRIGERAÇÃO

(1) O Transportador terá direito a transportar qualquer Mercadoria, de natureza perecível ou especial (incluindo, mas não limitado, frutas, legumes, peixe e carne) em compartimentos normais, contêineres de carga seca padrão, ou no convés, e sem instalações de cuidados especiais ou refrigeração, aquecimento ou ventilação, a não ser que fique estabelecido por escrito no anverso que as Mercadorias serão transportadas em contêineres ou espaços refrigerados, aquecidos ou ventilados. O Mercante se compromete a não apresentar para transporte Mercadorias que necessitam de refrigeração, ventilação, aquecimento e sistemas semelhantes, sem ter entregado uma notificação prévia por escrito da sua natureza, antes de sua recepção pelo Transportador com instruções específicas quanto à temperatura, ventilação, aquecimento e outros.

(2) A menos que se realize um acordo especial e se inclua nesta Carta de Porte, o Transportador não se compromete e não será responsável por não dar as Mercadorias, tenham ou não natureza perecível ou especial, algum cuidado, manejo, armazenamento ou instalações incomuns ou especiais que não são dadas as Mercadorias gerais ordinárias não-perecíveis, nem desembarcará ou entregará as Mercadorias dentro de nenhum espaço, compartimento, contêiner ou qualquer outra instalação refrigerados, congelados, resfriado, ventilado, isolado, aquecido, drenado, seco, úmida ou especialmente equipado e o Mercante declara e garante que as Mercadorias não necessitam de qualquer dos cuidados acima citados ou instalações especiais.

(3) No caso de Mercadorias perecíveis que necessitem de temperatura especial se entregue ao Transportador em um contêiner refrigerado, o Mercante assume que as Mercadorias tenham a temperatura ajustada no anverso deste documento e que foram devidamente estivadas e que os controles termostático foram corretamente configurado por ele antes de entregar as Mercadorias ao Transportador.

(4) O Mercante concorda que quando se anote uma temperatura no anverso deste documento ou se não se anota se sabe ou se reconhece a temperatura ambiente para o transporte marítimo desta mercadoria perecível, o Transportador deve exercer o devido cuidado de manter a temperatura ambiente na câmara refrigerada ou contêiner mais ou menos cerca de 2 °C.

(5) Em nenhum caso o Transportador será responsável, de nenhuma maneira, pelo aquecimento, refrigeração ou instalações especiais de resfriamento que não foram fornecidas durante o embarque, desembarque ou em qualquer momento em que as Mercadorias se encontrem no cais, desembarcadouro, navio ou outro local de embarque ou desembarque, e o Transportador não se compromete a fornecer tais instalações.

(6) O Transportador não terá nenhuma responsabilidade de nenhuma natureza por perdas de e/ou danos as Mercadorias causados ​​por qualquer defeito, falha ou irregularidade de um contêiner (seja o caso de que o Mercante tenha ou não proporcionado o contêiner), a menos que tal perda e/ou danos seja o resultado de causas pelas quais o Transportador é de toda a forma responsável, de acordo com esta Carta de Porte.

 

15. AVARIA GROSSA.

A Avaria Grossa se regulará, estabelecerá e ajustará de acordo com as Regras de York/Antuérpia de 1994 ou qualquer alteração posterior a estas, em qualquer porto ou lugar a critério do Transportador e em relação a questões não estipuladas nestas Regras, de acordo com as leis e os costumes do porto de Nova York. No entanto, quando possa estabelecer esta Carta de Porte em contrário, o custo de manipulação a bordo, re-estiva, re-embarque, desembarque de Mercadorias ou contêineres, combustível ou abastecimento, seja no porto ou local de embarque, ancoragem ou abrigo, se admitirá Avaria Grossa quando a manipulação ou desembarque for necessário para a segurança comum, ou para permitir que o Navio seja reparado, e/ou seus problemas solucionados, se os reparos ou a re-estiva fora necessária para que a viagem possa continuar de maneira segura.

Em caso de acidente, perigo, dano ou desastre, antes ou depois do início da viagem, que seja resultado de causas de qualquer natureza, seja ou não devido a negligência pela qual o Transportador não é responsável nem por acordo, contrato ou outra forma, as Mercadorias e o Mercante devem contribuir solidariamente na Avaria Grossa em conjunto com o Transportador no pagamento de quaisquer sacrifícios, perdas ou despesas de natureza de Avaria Grossa que se possa realizar ou nos que se possa incorrer e deverá pagar o salvamento e os gastos especiais incorridos em relação a essas Mercadorias. Se um navio de salvamento é de propriedade do Transportador ou operados por ele, o resgate deve ser pago integralmente, e da mesma forma como se tal navio de resgate ou navios de salvamento pertencera a estranhos. Antes da entrega das Mercadorias, se necessário, deve-se entregar uma caução que inclua um depósito em dinheiro ao Transportador e que ele considere suficiente para cobrir a contribuição estimada das Mercadorias e qualquer salvamento e custos especiais. O Transportador não terá nenhuma obrigação de exercer o direito de retenção pela contribuição em Avaria Grossa devida ao Mercante.

 

16. AMBOS CULPADOS PELA ABORDAGEM.

Se o Navio colidiu com outro navio, como resultado da negligência do outro navio e/ou qualquer ato, negligência ou falta do Capitão, marinheiro, prático ou dependente do Transportador na navegação ou no manejo do Navio, o Mercante deverá indenizar ao Transportador contra toda a perda ou responsabilidade ao outro navio, ou navio não transportador, ou a seus proprietários na medida em que tal perda ou responsabilidade represente perda de ou dano a, ou qualquer reclamação, do Mercante, pagos ou a pagar pelo outro navio ou navio não transportador ou por seus proprietários ao Mercante e compensar, recuperar ou recobrar pela outra embarcação não transportadora ou seus proprietários como parte de sua reclamação em contra do Navio não transportador ou do Transportador.

As disposições anteriores também se aplicarão quando os proprietários, operadores ou os responsáveis ​​de qualquer navio ou navios ou outros objetos diferentes, ou em adição aos navios abordados ou objetos que estejam em falta em relação à abordagem ou contato.

 

17. FRETE E TAXAS.

(1) serão considerados completamente obtidos os custos de frete completos e as taxas (incluindo, mas não limitado ao frete terrestre, frete adicional, frete morto, atraso, taxas e todos os outros valores devidos neste documento) contra as Mercadorias após o recebimento das Mercadorias pelo o Transportador (seja a intenção de ser pré-pago ou cobrado ao Porto de Desembarque ou Local de Entrega Final ou posteriormente) e deverão ser pagas e não serão devolvidas em hipótese alguma sob circunstancias de nenhuma natureza, seja que o Navio e/ou Mercadorias se perdão ou não, ou a viagem mude, seja frustrada ou abandonada.

(2) O custo do frete será calculado com base nos dados detalhados das Mercadorias apresentados por ou em nome do Embarcador / Mercante. O Transportador poderá, a qualquer momento, (re) pesar, medir e avaliar as Mercadorias e poderá (mas sem qualquer obrigação) abrir vultos, contêineres ou reboques para examinar seu conteúdo. Se houvesse erros nos dados fornecidos por ou em nome do Embarcador/Mercante ou se houver um erro no frete ou outros encargos e, se depois de corrigir o erro resultar que as taxas de envio ou de frete são mais elevadas, o Transportador poderá cobrar o montante adicional e o Mercante será responsável por qualquer despesa incorrida em examinar, pesar, medir e avaliar as Mercadorias.

(3) Tais fretes, taxas ou quantias de qualquer natureza a pagar ao Transportador devem ser pagas por todas as pessoas definidas como Mercante (que serão solidariamente responsáveis perante o Transportador nesse momento) e deverão ser pagas na totalidade, sem compensação contra reclamo ou dedução na moeda especificada nesta Carta de Porte ou a opção do Transportador, em outra moeda.

(4) Se considerará que qualquer pessoa, firma ou companhia contratada para realizar serviços de despachos em relação às Mercadorias é o agente exclusivo do Mercante para todos os fins e qualquer pagamento de frete para tal pessoa, firma ou companhia não será considerada como pago ao Transportador em nenhum caso. Considera-se que a ausência de tal pessoa, firma ou companhia ou corporação, de pagar qualquer parte do frete ao Transportador é uma falta do Mercante no pagamento do frete.

18. VALORAÇÃO

(1) Se se aplica a lei COGSA, nem o Transportador nem o Navio sob quaisquer circunstâncias serão os responsáveis por qualquer perda ou dano relacionado com o transporte de Mercadorias por um valor superior a US$ 500 por vulto, dinheiro legal dos Estados Unidos, ou no caso de que as Mercadorias não sejam embarcadas em vultos, por unidade de carga habitual ou o equivalente de tal valor em outra moeda, a menos que a natureza e o valor das Mercadorias tenham sido declarados pelo Embarcador antes do embarque e estejam figurando no anverso desta Carta de Porte no quadro VALOR DECLARADO PELO EMBARCADOR e que se paguem as taxas extras de frete. As taxas por declaração do valor em excesso serão aplicadas conforme a tarifa do Transportador.

(2) Se esta Carta de Porte estivesse sujeita a qualquer das Regras de Haia ou as Regras de Haia Visby, a responsabilidade do Transportador e do Navio se limitará às 100 libras esterlinas por vulto ou unidade, ou pelas limitações estabelecidas pelas Regras de Haia Visby, a menos que o Embarcador tivesse declarado a natureza e o valor de tais Mercadorias e tivesse escrito no anverso desta Cata de Porte, no setor VALOR DECLARADO DO EMBARCADOR e se tivessem pagado taxas extra.

 (3) No caso em que o Embarcador declare um valor mais alto por escrito e o adicione a este documento, e, portanto se pague o frete extra, a responsabilidade do Transportador, se houver, por perdas ou dano a ou em relação às Mercadorias, serão determinadas com base em tal valor declarado e pro rata do valor declarado no caso de que ocorra perda parcial ou dano parcial, desde que tal valor declarado não exceda o valor real das Mercadorias.

(4) Em nenhum caso o Transportador será responsável por perdas ou danos superiores aos sofridos. O Transportador não será responsável por atrasos ou por quaisquer danos conseqüentes ou especiais, e terá a opção de substituir quaisquer Mercadorias perdidos e/ou substituir ou reparar quaisquer Mercadorias danificadas.

(5) Se esta Cata de Porte estiver sujeita às Regras de Hamburgo, a responsabilidade do Transportador e do Navio será regida de acordo com o Artigo 6 destas Regras e se limitará a 835 SDR (Direito Especial de Giro) por vulto ou outras unidades de embarque ou 2,5 SDR (Direito Especial de Giro) por quilograma de peso bruto das mercadorias perdidas ou danificadas, o que for maior.

 

19.  DIREITO DE RETENÇÃO.

O Transportador terá direito de retenção sobre as Mercadorias e qualquer outro documento por todos os valores a pagar ao Transportador pelo Mercante nos termos desta Carta de Porte, incluindo, mas sem limitação, todo frete, frete terrestre, adicional de frete, frete morto, prévias, as avaria grossa ou contribuições, atraso, multas, impostos, danos, despesas e cargos devidos nos termos esta Carta de Porte, o que possa ser suportado ou incorrido pelo Transportador, seja o caso de pago antecipadamente ou não. Qualquer direito de retenção deve estender-se ao custo de recuperar os valores devidos, incluindo custos, despesas e taxas legais por conceito da retenção. Tal retenção não se perderá pela entrega das Mercadorias e será executável pela venda pública ou privada, de qualquer modo, a critério do Transportador, sem aviso prévio ao Mercante.

 

20.  NOTIFICAÇÃODE PERDA OU DANO, PRAZO DE PRESCRIÇÃO – EMBARQUES PORTO A PORTO.

(1) A menos que se notifique por escrito a perda ou dano e a natureza geral de tal perda ou dano ao Transportador ou a seu agente no Porto de Desembarque ou no Local de Entrega Final (conforme o caso) antes de ou no momento da remoção das Mercadorias à custódia do Mercante ou se a perda ou o dano não são aparentes, dentro de três dias após a entrega ou, no caso de mercadorias perecíveis, no prazo de 24 horas após a entrega, tal remoção será uma evidência prima facie da entrega das Mercadorias pelo Transportador, conforme o descrito nesta Carta de Porte.

(2) Sem prejuízo da aplicação de qualquer disposição da legislação local em contrário, o Mercante mediante o presente acorda que ao Transportador será concedido um período de 12 meses depois de qualquer sentença ou julgamento emitido contra o mesmo, para a apresentação de uma reclamação, demanda reconvencional ou ações indenizatórias contra o Mercante por danos decorrentes de ou relacionadas a esta Carta de Porte.

(3) Qualquer reclamação por perda e/ou dano as Mercadorias que ocorra enquanto estiverem na posse de um Transportador Anterior ou Posterior sucessivo estão sujeitos aos termos e condições que rege tal transporte do Transportador Anterior ou Posterior. O Mercante deverá observar que tais termos e condições poderão prescrever prazos nos quais se deverá notificar apresentar reclamações ou entrar com uma ação em juízo que são bastante longos ou mais curtos do que os que regem as ações contra o Transportador.

(4) Em qualquer caso, se deverá liberar o Transportador e o Navio de qualquer tipo de responsabilidade relacionada com ou em relação das Mercadorias e das reclamações por frete, taxas e outras despesas, a menos que se entre com um processo judicial apresentado dentro de um ano da entrega das Mercadorias ou a data em que as Mercadorias deveriam ter sido entregues. Se esta Carta de Porte estivesse sujeita de forma obrigatória para as Regras de Hamburgo, qualquer reclamação relativa ao Transporte de Mercadorias prescreve se nenhum processo foi instaurado no prazo de 2 (dois) anos a partir da data de entrega das Mercadorias ou desde o último dia em que deveriam ter sido entregues as Mercadorias. Não se considerará instaurada uma ação judicial dentro do prazo especificado, a menos que se tenha realmente notificado do processo e/ou se tenha obtido jurisdição sobre o Navio ou o Transportador dentro desse tempo.

 

21. RECLAMAÇÕES E PRAZO DE PRESCRIÇÃO – EMBARQUES DE TRANSPORTE COMBINADO

(1) As reclamações por perda ou dano às Mercadorias:

(a) devem ser instaurados contra o Transportador. No caso em que o Transportador pague as reclamações, ficará automaticamente sub-rogado em todos os direitos do Mercante contra outras pessoas (incluindo Transportadores Anteriores e/ou Posteriores) por conta de tal perda ou dano;

(b) devem ser arquivados e juízo iniciado dentro do prazo estipulado pela lei e pelos termos do Conhecimento de Embarque e/ou contratos de transporte e/ou documentos de transporte e/ou as taxas dos transportadores que tenha sido estimada ou considerada de acordo com esta Carta de Porte, que teve a custódia das Mercadorias quando ocorreu a perda ou dano.

(c) que ocorram enquanto estas estão em posse de um Transportador Anterior e/ou Posterior deverão instaurar por escrito contra a LIBRA no prazo de nove (9) meses após a entrega das Mercadorias, realizada por tal Transportador Anterior e/ou Posterior Sucessivo ou no caso de não ter feito a entrega, no prazo de 9 (nove) meses a contar da data em que as Mercadorias deveriam ter sido entregues.

(2) Quando não é possível determinar qual Transportadora aqui indicada tinha a custódia ou controle das Mercadorias no momento da perda ou dano, se considerará que a perda ou dano ocorreu a bordo do Navio enquanto tais Mercadorias estavam sob a custódia ou controle do Transportador.

(3) A responsabilidade da LIBRA não será maior do que a do Transportador Anterior e/ou Posterior, incluindo todos os benefícios, exceções, defesas e os limites de qualquer tipo do Transportador Anterior e/ou Posterior estipulados pela lei aplicável e seus Conhecimentos de Embarque e/ou tarifas e/ ou contratos de transporte e/ou documentos de transporte que a LIBRA possa invocar, SEMPRE que a responsabilidade da LIBRA em nenhum caso, exceder o limite de responsabilidade estipulada com respeito ao transporte marítimo, tal como estabelecido na Cláusula 18 deste documento.

(4) Devem enviar a notificação de reclamação a LIBRA no endereço acima indicado.

 

22. DESEMBARQUE E ENTREGA, ENTREGA POR MARCAS.

(1) As autoridades Portuárias neste ato estão autorizadas a outorgar uma ordem geral para desembarcar imediatamente após a chegada do Navio. O Navio poderá começar as operações de desembarque imediatamente após a chegada e desembarcar continuamente dia e noite, domingos e feriados, mesmo que não seja habitual no porto.

 (2) Nos portos e locais de desembarque em que o Transportador é obrigado a desembarcar Mercadorias em barcaças ou outros navios sob a lei local, as autoridades locais ou a lei local, ou onde se haja acordado lei local, ou lhe tenha sido acordada ou onde não estivem disponíveis docas ou cais onde o Navio possa chegar permanecer ou zarpar, ou onde as condições vigentes no momento de desembarcar em um cais ou quebra-mar sejam perigosas ou imprudentes, ou façam que o Navio, as Mercadorias e a carga de outros tenha atrasos mais longos, se requererá que o Mercante forneça barcaças ou outros navios e faça a entrega pela lateral do navio em tais barcaças ou navios desde o guincho do Navio, baixo risco e custo das Mercadorias. Nestes casos, se o Mercante está inadimplente ou se recusar a fornecer barcaças ou outros navios, o Transportador atuando como agente do Mercante poderá contratar barcaças ou outros navios sob a conta e risco das Mercadorias e, para desembarcar as Mercadorias em tais barcaças ou navio, se completa nos termos desse instrumento a entrega das Mercadorias e o Transportador não terá maior responsabilidade a respeito das Mercadorias.

 (3) O Transportador não será responsável pela falta de entrega de acordo com as principais marcas, a menos que o Mercante tenha carimbado ou marcado de forma clara e duradoura tais marcas antes do embarque das Mercadorias a fim de que dessas Mercadorias e seu porto de desembarque possam ser claramente identificados. As Mercadorias, que não possam ser identificadas por suas marcas, e quaisquer Mercadorias não reclamadas e que não possam ser adjudicadas de outra forma poderão, por opção do Transportador, ser colocadas para completar a entrega aos vários consignatários de Mercadorias de qualquer natureza semelhante em proporção a qualquer perda aparente.

 

 

23. ESTIVA ABAIXO E SOBRE A COBERTA. ANIMAIS VIVOS.

(1) O Transportador terá o direito de embarcar as Mercadorias em contêineres e consolidá-la com outras Mercadorias e contêineres.

(2) As Mercadorias, querem sejam ou não transportados em contêineres, poderão ser transportadas no convés ou sob convés sem aviso prévio ao Mercante ou anotação no anverso deste documento e todas essas Mercadorias (incluindo mercadorias estivadas no castelo de popa, na coberta do convés, espaços de passageiros, salas, ou outro espaço coberto) que sejam transportadas sobre ou sob convés participarão em Avaria Grossa e serão consideradas, salvo o disposto na Cláusula 23(3) abaixo, dentro da definição de Mercadorias para os fins das Regras de Haia, das Regras de Haia Visby e COGSA e se transportarão de acordo com as disposições da Cláusula 2 do Bill desta Carta de Porte.

(3) No caso de Mercadorias em que se estabeleça no anverso desta, que são transportadas no convés e sejam efetivamente transportadas dessa forma e animais vivos, não se aplicarão as Regras de Haia ou as Regras de Haia Visby nem a COGSA e o Transportador não terá nenhuma responsabilidade pela perda, avaria ou atraso que de alguma forma ocorra.

 

24. Y2K.

Sem prejuízo dos termos e condições das Regras de Haia e das Regras de Haia Visby, e em especial a Cláusula do Artigo III Regra 8, e as Regras de Hamburgo, no caso em que se aplique o Transportador não poderá ter responsabilidade de nenhuma natureza que de qualquer maneira surja por qualquer responsabilidade, perda, dano, interrupção do serviço ou atraso por causa de decorrentes de defeito ou mau funcionamento dos sistemas informáticos, tanto de hardware como de software, microchips, circuitos integrados ou armazenamento de dados ou equipamento ou sistemas de tecnologia de informação, devido a que não possam: reconhecer, processar, intercambiar, assinar ou transferir com precisão o ano, data ou horário ou informações sobre o uso de datas ou dados de tempo, durante ou depois do ano de 2000.

 

25. MERCADORIA PERIGOSA.

(1) Não deve ser entregue ao Transportador para o transporte Mercadorias que sejam ou possam tornar-se: perigosas, inflamáveis, ou nocivas (incluindo materiais radioativos) que sejam susceptíveis, ou que possam tornar-se susceptíveis de prejudicar qualquer propriedade de qualquer tipo, sem o seu expresso consentimento por escrito e sem o contêiner (se houver), nem Mercadorias não estejam claramente marcadas do lado de fora, a fim de indicar a natureza e as características de tais Mercadorias e para cumprir com todas as leis, regulamentos, ​​Convenções Internacionais ou requerimentos aplicáveis. Se alguma dessas Mercadorias é entregue ao Transportador sem o consentimento escrito e/ou marcas ou se, na opinião do Transportador as Mercadorias são ou poderiam tornar-se perigosas, inflamáveis ou de natureza prejudicial, poderão em qualquer momento, ser destruídas, jogadas fora, abandonadas ou tornar-se inócuas sem compensação para o Mercante e sem prejuízo ao direito de Frete do Transportador.

 (2) O Mercante assume que tais Mercadorias serão embaladas de forma adequada para suportar os riscos de Transporte, em relação à sua natureza e em conformidade com todas as leis, regulamentos, Convênios Internacional ou requisitos que possam ser aplicados durante o transporte.

 (3) Seja ou não que o Mercante estava ciente da natureza das Mercadorias, o Mercante deverá indenizar o Transportador contra todas as reclamações, perdas, danos ou despesas decorrentes do Transporte destas Mercadorias, seja ou não do produto de sua negligência.

(4) Nada aqui estipulado deve privar ao Transportador de nenhum dos seus direitos ou imunidades estipuladas em outros lugares.

26. LEGISTAÇÃO E JURISDIÇÃO

Esta Carta de Porte e qualquer reivindicação ou controvérsia que possa surgir aqui está sujeita à lei Inglesa e à jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça Inglês em Londres. Se, não obstante a ação anterior se inicia uma ação legal nos tribunais de outra jurisdição, tais ações devem ser submetidas aos tribunais ordinários. No caso do Chile, os árbitros não têm competência para lidar com tais conflitos, e qualquer procedimento será submetido aos tribunais Ordinários do Chile.

27. VALIDADE.

Se qualquer assunto contido neste documento não é válido de acordo com qualquer Convenção Internacional ou Lei Nacional obrigatoriamente aplicável, os termos do presente, na medida de tal ineficiência, mas não mais serão nulos e carecerão de valor.

28. ACORDO FINAL.

Todos os acordos ou compromissos de frete para o embarque das Mercadorias são substituídos por esta Carta de Porte e todos os seus termos, mesmo que sejam manuscritos, digitados, carimbados ou impressos são aceitos e aprovados pelo Mercante como totalmente vinculados como se estivessem assinados pelo Mercante, no entanto, sem prejuízo de quaisquer outros privilégios locais do cliente. Nada nesta Carta de Porte funcionará para limitar ou privar ao Transportador de qualquer proteção legal ou exceção ou limitação de responsabilidade. Esta Carta de Porte não é em nenhum sentido um contrato pessoal do Transportador. Se o Transportador assim o requer, deverá ser fornecido a ele ou ao seu agente uma Carta de Porte original, devidamente assinada e devidamente endossada no Porto de Desembarque ou Local de Entrega Final em troca da Ordem de entrega.