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Sea Waybill Termos & Condições CSAV Austral

A presente tradução para o idioma português dos termos e condições do carta de porte marítimo da CSAV AUSTRAL busca facilitar a compreensão por parte dos interessados, mas não deve ser considerada como a versão original vigente. Em caso de discrepância entre a versão original em inglês e esse texto, prevalecerá a versão original em inglês.

 

Termos e Condições da Carta de Porte Marítimo da CSAV AUSTRAL

 
Termos e Condições da Carta de Porte Marítimo CSAV Austral SpA
 
ESCRITÓRIO CENTRAL:  Hendaya 60, Oficina 1202, Piso 12, Las Condes, Santiago.
 
1. DEFINIÇÕES.
"Transportador" refere-se à CSAV Austral SpA..
“Transportador Anterior” e “Transportador Posterior” compreendem qualquer transportador por terra, mar ou aéreo que participe no Transporte Combinado de Mercadorias que circulam ao amparo desta Carta de Porte desde o Local de Recepção ao Porto de Embarque, no caso do "Transportador Anterior”, e desde o Porto de Desembarque para o Local de Entrega Final, no caso do “Transportador Posterior”.
"Mercante" inclui ao embarcador, proprietário, consignatário, receptor das Mercadorias; qualquer pessoa que possui ou esteja autorizada à posse das Mercadorias ou desta Carta de Porte e qualquer um que atue representando essa pessoa.
"Mercadorias" referem-se à totalidade ou parte da carga recebida do embarcador e inclui qualquer contêiner, reboque, tanque transportável, pallets, caixas ou qualquer artigo similar usado para consolidar as Mercadorias.
"Transporte" refere-se a todas as operações e serviços assumidos pelo Transportador em relação às Mercadorias.
"Navio" refere-se a qualquer embarcação aquática em que as Mercadorias são transportadas por todo o seu Transporte, ou parte deste, entre o Porto de Embarque e o Porto de Descarga e que pode ser um navio alimentador ou de alto mar.
Este termo inclui qualquer navio alternativo ou navio de substituição do Navio indicado nesta Carta de Porte.
"Frete" inclui todas as taxas a pagar ao Transportador, de acordo com a tarifa aplicável, contrato de fretamento, contrato de transporte e esta Carta de Porte.
"A bordo" ou palavras semelhantes endossadas a esta Carta de Porte refere-se às Mercadorias que foram embarcadas no Navio, ou no caso de Transporte Combinado, se o Transportador anterior de origem é um transportador terrestre, refere-se a que as Mercadorias foram embarcadas no transporte ferroviário ou outro meio de transporte terrestre e que se encontram sob a custódia da ferrovia ou outro Transportador Anterior.
"Pacote" inclui os contêineres, caminhões, reboques, pallets e Mercadorias unitárias ou coisas de qualquer espécie com o recipiente, excluindo as Mercadorias embarcadas a granel ou às Mercadorias que não sejam embarcadas em pacotes.
"Regras da Haia" refere-se às disposições emanadas do Convenio Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas a Conhecimentos de Embarque, assinado em Bruxelas em 25 de agosto de 1924 ou qualquer legislação nacional que faça que essas Regras sejam obrigatoriamente aplicáveis ​​aos Conhecimentos de Embarque.
"Regras de Haia Visby" refere-se às disposições emanadas do Convenio Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Conhecimento de Embarque, assinada em Bruxelas em 25 de agosto de 1924, segundo a emenda realizada pelo Protocolo assinado em Bruxelas em 23 de fevereiro de 1968 ou a qualquer legislação nacional que faça que essas Regras modificadas sejam de maneira obrigatória aplicável ​​aos Conhecimentos de Embarque.
"Regras de Hamburgo" refere-se às estipulações emitidas pelo Convênio das Nações Unidas sobre o Transporte Marítimo de Mercadorias de1978, adotado em Hamburgo em 31 de março de 1978 ou a qualquer legislação nacional que de caráter obrigatório a essas Regras em relação a esta Carta de Porte, e "legislação nacional" no caso do Chile, fará referência às estipulações do presente Convênio e o Título V do Livro III do Código Comercial chileno.
As partes interessadas (Transportador, Mercante, Navio) expressam a sua vontade e aceitam, junto com as restantes cláusulas da presente Carta de Porte, o seguinte: (1) que qualquer alteração da Carta de Porte requer de um acordo por escrito, sem prejuízo das normas da Alfândega do Chile; e (2) se, nos casos em que as Regras de Hamburgo sejam obrigatoriamente aplicáveis​​, exista evidências de que o Transportista, seus funcionários ou agentes tomaram todas as medidas que razoavelmente podiam esperar-se, para evitar o fato e suas conseqüências, o Transportador não será responsável pela perda, dano ou atraso devido a qualquer das circunstâncias estabelecidas na Regra 2 do artigo 4 º das Regras de Haia Visby, exceto aquelas que estão estipuladas nas letras, a), e b). Nos mesmos casos acima mencionados, o frete acordado inclui o Transporte desde o "Ponto de Recepção" das Mercadorias no Porto de Embarque até o "Porto de Entrega Final" das mesmas, no Porto de Desembarque, incluindo as operações de embarque e desembarque por conta do Transportador.
 
2. CLÁUSULA DE LEI APLICÁVEL
(1) Esta Carta de Porte não é um documento negociável. Não é um Conhecimento de Embarque, nem deve ser considerada como um documento de título. Esta Carta de Porte está sempre sujeita a esta Cláusula 2(1).
(2) Exceto para o caso de transporte de animais vivos e Mercadorias a serem estabelecidas nesse documento que devam ser transportadas no convés, e que, portanto, devam ser transportados desta forma (ver cláusula 23 do presente), se acorda que se aplicarão e permanecerão em plena vigência as Regras de Haia e as Regras de Haia Visby, o que for aplicável por força de lei ou de qualquer outra forma, como se este documento fora um Conhecimento de Embarque. No caso em que não possa ser aplicada esta Carta de Porte nem as Regras de Haia nem as Regras de Haia Visby, como indicado acima, então se acorda cumprir as Regras de Haia e o Transportador terá direito a todos os privilégios, direitos e imunidades previstas nos Artigos I ao VIII das Regras de Haia, que se consideraram incorporadas neste documento. Fica acordado que sem prejuízo do estipulado no Artigo III, Regra 8 das Regras de Haia, o limite total para os efeitos do Artigo IV, Regra 5 das Regras de Haia será de £ 100 libras esterlinas. Para evitar qualquer dúvida, considera-se que o contrato contido nesta Carta de Porte é um contrato de transporte, conforme definido no Artigo I(b) das Regras de Haia e das Regras de Haia Visby, as que sejam aplicáveis de acordo com esta Cláusula 2(2).
(3) Nos termos da Cláusula 2(2) acima, para embarques para e desde os Estados Unidos, será considerada incorporada e em vigor esta Carta Porte, sujeita às estipulações da lei sobre o Transporte Marítimo de Mercadorias dos Estados Unidos (em inglês COGSA), aprovada em 16 de abril de 1936, como se este documento tinha sido um conhecimento de embarque e nada do aqui disposto ou contido nesta Lei será considerada como uma renúncia do Transportador aos seus direitos ou imunidades ou um aumento de qualquer uma de suas responsabilidades ou obrigações ao abrigo do mesmo, nem se considerará que o Transportador tinha garantido a navegabilidade do Navio. As estipulações estabelecidas na COGSA serão aplicadas às Mercadorias antes que sejam embarcadas e depois de serem desembarcadas do Navio e durante todo o período em que estejam sob a custódia do Transportador em um porto dos Estados Unidos da América. O Transportador também desfrutará do benefício das Seções 181 a 189, incluindo Título 46 do Código dos EUA e dos benefícios das Seções 4281 a 4286, inclusive, e a Seção 4289 dos Estatutos Revisados dos Estados Unidos da América, conforme sua emenda, como se fosse o armador do Navio ou outra embarcação naval usada para transportar as Mercadorias. Para evitar qualquer dúvida, se considera que o contrato que consta nesta Carta de Porte é um contrato de transporte, tal como definido no parágrafo 1(b) da Seção 1301 do COGSA, onde se aplica esta cláusula 2(3).
(4) Sem prejuízo das Clausulas 2(2) e 2(3) acima, no caso em que esta Carta de Porte se encontre sujeita a uma legislação que faça as Regras de Hamburgo obrigatoriamente aplicáveis a ela, então esta Carta de Porte terá efeito sujeito às Regras Hamburgo, que anularão qualquer disposição derrogatória das mesmas em detrimento do embarcador ou do consignatário. Se devido à situação anteriormente mencionada sejam obrigatoriamente aplicadas as Regras de Hamburgo a esta Carta de Porte, pela presente fica acordado que a data de entrega das Mercadorias será de seis (6) meses a contar da data do embarque.
 (5) Nos casos em que as Cláusulas 2(2) ou Cláusula 2(3) do presente sejam aplicáveis, então os estatutos, Regras e Convênios aqui mencionados devem ser lidos e interpretados como se fossem expressa referência as Guias de Embarque Marítimo e sempre que apareçam os termos "Conhecimento de Embarque" ou "Conhecimentos de Embarque" nesses documentos, as palavras estatutos, Regras e Convênios, se lerão e interpretarão como se dissesse: "Carta de Porte” ou "Cartas de Porte", respectivamente.
 
3. ENTREGA.
A entrega se realizará ao Consignatário indicado ou seus agentes autorizados, mediante a apresentação de sua identidade no Porto de Desembarque ou Local de Entrega Final, conforme a quem corresponda. A menos que o Embarcador renuncie expressamente o seu direito de controlar as Mercadorias até a entrega através de uma cláusula no anverso deste documento, qualquer entrega ao Consignatário estarão sujeitas a qualquer instrução em contrário que dê o Embarcador. A menos que o Embarcador receba instruções em contrário antes do inicio do Transporte e que se encontre devidamente anotado no anverso deste documento, o Transportador irá tramitará as reivindicações relacionadas à carga com o Consignatário, sujeito aos termos e condições acima estipulados. A resolução das reivindicações se for o caso, liberará completamente ao Transportador da responsabilidade passando-a ao Embarcador. O Embarcador aceita estes termos e condições standard em seu próprio nome, em nome do Consignatário e do proprietário das Mercadorias e autoriza o Consignatário a entrar com um processo contra o Transportador em nome próprio, mas como um agente do Embarcador e garante que tem deste modo, a autoridade para aceitar e autorizar. Além disso, o Embarcador assume que nenhuma pessoa que não esteja estipulada ao acordado nos termos e condição desta Carta de Porte poderá interpor reclamação ou denúncia em relação às Mercadorias em contra do Transportador.
 
4. PROIBIÇÃO DE TROCAR DE CONSIGNATÁRIO.
Após o recebimento de uma notificação por escrito de um banco que aceitou a apresentação desta Carta de Porte em uma transação de carta de crédito, entende-se que o embarcador renuncia irrevogavelmente qualquer direito de alterar a identidade do Consignatário destas Mercadorias enquanto as mesmas estiverem em trânsito.
 
5. INCORPORAÇÃO DA TARIFA.
No presente documento se incluem os termos das tarifas aplicáveis do Transportador. Cabe destacar nesse sentido os termos em relação ao atraso de contêineres e de veículos. Poder-se-á obter, mediante solicitação ao Transportador ou seus agentes, cópias das disposições pertinentes sobre as tarifas aplicáveis. Em caso de existir discrepâncias entre esta Carta de Porte e a tarifa aplicável, prevalecerá esta Carta de Porte.
 
6. ÂMBITO DA VIAGEM E LIBERDADES.
(1) O Transportador em qualquer momento e sem aviso prévio ao Mercante poderá:
(a) utilizar qualquer meio de transporte ou substituí-lo;
(b) transferir e / ou despachar as Mercadorias por quaisquer meios e de um meio de transporte para outro, incluindo, sem limitação, a transbordo ou transporte das Mercadorias, no todo ou em parte, a um navio (ou navios) diferente (s) ao (s) mencionado (s) no anverso, sejam eles operados pelo Transportador ou outros, e ainda que não tenha sido contemplado ou estipulado neste documento o transbordo ou despacho das Mercadorias. Todos os direitos e exceções acordadas para o Navio e nomeadas nesta Carta de Porte também corresponderão a quaisquer dos meios de transporte referidos nesta cláusula;
(c) embarcar, desembarcar, desembalar ou transferir e armazenar as Mercadorias em qualquer porto (s) e local (is) para qualquer finalidade;
(d) deslocarem-se em qualquer velocidade para portos habituais ou indicados (estejam ou não indicados neste contrato), portos em ou fora da rota geográfica habitual indicada, mesmo que para dirigir-se a eles, o Navio deva navegar além do Porto de desembarque em uma ou mais oportunidades, ou em direção contrária, ou desviar-se da rota direta ou habitual;
(e) ancorar em qualquer porto (s) ou local (is) (estejam ou não relacionados neste contrato) em qualquer ordem, em uma ou mais vezes, para qualquer propósito;
(f) a navegar com ou sem os práticos, rebocar e ser rebocado, salvar ou tentar salvar a vidas ou bens;
(g) cumprir qualquer ordem (s), recomendações ou instruções de qualquer governo (s) ou organização (s) Internacional (is) ou autoridade / autoridades ou de pessoas ou entidades que atuem ou supostamente estejam atuando com a autoridade do (s) governo (s) ou organização (s) Internacional (is) ou autoridade (s).
(h) omitir ancorar em qualquer porto (s) ou local (s) em uma ou mais ocasiões.
(2) O Transportador pode invocar as liberdades estabelecidas na Cláusula 6(1) para qualquer finalidade, esteja este ou não relacionado com o Transporte das Mercadorias, incluindo (sem limitar-se a) embarque e desembarque de outras mercadorias e / ou para os fins da viagem atual ou de uma viagem anterior ou posterior, ajustar o equipamento ou instrumentos, recolher ou deixar pessoas, entrar em reparação, realizar reparações ou dirigir-se a estaleiros de reparação, mudar de locais de atraque, carga de combustível ou suprimentos ou permanecer nos portos e deverá ser incluído na viagem contratada. Serão consideradas no âmbito da viagem e não constitui um desvio qualquer situação realizada de acordo com as Cláusulas 6(1) e 6(3), ou qualquer atraso decorrente que suja de esta.
(3) A qualquer momento e em qualquer situação, incluindo, mas não se limitado a instabilidades políticas, greves ou paralisações laborais ou fechamentos ou bloqueios de vias, navegáveis que, na opinião do Transportador ou do Capitão impliquem risco de captura, embargo, detenção, danos, atrasos ou inconvenientes para o Navio, as Mercadorias e / ou pessoas a bordo, o Transportador ou o Capitão, terão, sem aviso prévio ao Mercante, além dos demais direitos estipulado na presente Carta de Porte, o direito de parar ou retardar o Navio, enquanto se aguarda a remoção de tal impedimento ou obstrução, ou devolver as Mercadorias até o porto de Embarque ou armazená-las em terra ou a bordo de acordo com os termos desta Carta de Porte e se esforçará para despachá-las o mais rápido possível procedendo por qualquer outra rota, ou transferir as Mercadorias para um navio em alto mar e / ou despachá-las por qualquer outro meio de transporte para o destino ou abandonar o Transporte das Mercadorias e colocá-las à disposição do Mercante em qualquer lugar ou porto, ficando assim a responsabilidade do transportador cessada em relação a tais Mercadorias.
(4) Se o transportador invoca qualquer dos termos da Cláusula 6(3), sem prejuízo dos termos da Cláusula 6(2) o faz por conta e risco do Mercante e terá direito a um adicional de frete e gastos de despacho e / ou a transpassar a outro conforme determine o Transportador e todos ou quaisquer custos associados com o armazenamento relacionado com o acima descrito, para o qual o Transportador terá direito a garantia sobre as Mercadorias. Além disso, quando o Transportador deixa as Mercadorias de acordo com a Cláusula 6(3), este, no entanto, terá direito a frete total das Mercadorias recebidas para serem Transportadas. Se o Transportador optar por interromper ou atrasar o Navio ou usar uma rota ou meio de transporte alternativos, isso não prejudicará seu direito de abandonar o Transporte.
 
7. SUBCONTRATAÇÃO E BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO.
(1) O Transportador está autorizado a subcontratar em quaisquer condições a totalidade ou parte da administração e Transporte das Mercadorias e quaisquer e todos os deveres de qualquer natureza incorridos pelo Transportador relacionados com as Mercadorias.
(2) Todo funcionário, agente, subcontratado e contratante independente do Transportador, incluindo o Capitão, os oficiais e a tripulação do Navio, os estivadores, carregadores, operadores de terminais e outros usados ​​e empregados pelo Transportador para a realização o seu trabalho e serviços em relação às Mercadorias aqui referidas e as mercadorias de terceiros, incluindo, mas não limitado a outros armadores ou fretadores cujos serviços são contratados pelo Transportador, serão beneficiários desta Carta de Porte e terão direito a todas as defesas, liberdades, exceções e imunidades e limitações de responsabilidade que possui o Transportador de acordo com as disposições da presente Carta de Porte e de acordo com qualquer outra lei nacional aplicável, e, como tal, poderão se proteger contra qualquer responsabilidade quer seja que emane ou não da negligência dessas pessoas, companhias ou outras entidades, e ao participar neste contrato, o Transportador, na medida de tais disposições, o faz não só em seu nome próprio, mas também como agente fideicomissário por cada um dos indivíduos, companhias ou outras entidades individualizadas acima, que serão considerados como partes do contrato evidenciado por esta Carta de Porte.
(3) As disposições da cláusula 7(2), devem estender-se a quaisquer reclamações de qualquer natureza, contra outras pessoas, companhias ou outras entidades, incluindo, mas não limitado a outros indivíduos, companhias ou outras entidades que fretem ou usem espaço no Navio da transportadora, seja ou não que tais responsabilidades surjam da negligência dessas outras pessoas, companhias ou entidades.
 (4) O termo "subcontratado" e "contratante independente" na Cláusula 7 incluirão subcontratados diretos e indiretos e / ou seus contratistas indiretos e seus respectivos funcionários e agentes.
 
8 IDENTIDADE DO TRANSPORTADOR.
Se, apesar dos termos desta Carta de Porte se determina que qualquer outra parte que não os definidos na Cláusula 1 acima são o Transportador e / ou depositário das Mercadorias embarcadas nos termos do presente documento, todos os direitos, defesas, imunidades, limitações e exceções de responsabilidades estipuladas por lei ou por esta Carta de Porte estarão disponíveis para aquela outra parte.
 
9. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NOS EMBARQUES PORTO A PORTO
(1) Se o Transporte é Porto a Porto, aplicam-se as seguintes disposições para determinar a responsabilidade, se houver, do Transportador. Sem prejuízo da generalidade do significado de "Navio", apresentado em outra parte desta Carta de Porte, para fins de evitar qualquer dúvida, "Navio" nesta Cláusula 9 incluirá qualquer navio(s) de transbordo.
 (2) Qualquer responsabilidade do Transportador por perda ou dano às Mercadorias ocorridas a partir e durante o embarque de um Navio e até e durante o desembarque deste navio ou de outro navio ou navios para os quais as Mercadorias foram objeto de transbordo se determinará de acordo com a Cláusula 2 deste documento.
(3) O Transportador não terá nenhuma responsabilidade por perdas ou danos que de qualquer forma aconteça com as Mercadorias, quando tal perda ou dano ocorra antes do embarque ou após desembarque do Navio.
(4) Sem prejuízo do anterior, na medida em que e até o alcance em que qualquer lei aplicável estipule um período adicional de responsabilidade, o Transportador terá o benefício de todos os direitos, defesa, limitação e liberdade estipuladas pela legislação nacional, ou, se nenhuma aplicar-se, de acordo com as Regras de Haia, durante esse período, sem prejuízo de que a perda ou dano tenha ocorrido no mar.
 
10. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NO TRANSPORTE COMBINADO, TAXAS.
(1) Se o Transporte for Combinado, o Transportador assume a responsabilidade pela totalidade do transporte (Combinado) das Mercadorias desde o Local de Recepção ou o Porto de Embarque (o que for aplicável) até o Porto de Desembarque ou o Local da Entrega Final (o que for aplicável), exceto na medida em que e segundo estabeleça esta Carta de Porte e esta Cláusula. O Transportador terá o direito de utilizar os serviços de Transportadores Anteriores e/ou Posteriores e usar qualquer meio de transporte para fazer o mesmo.
(2) Custódia e o Transporte das Mercadorias durante o Transporte Combinado não oceânico estão sujeitos às taxas e aos termos dos Conhecimentos de Embarque relevantes e/ ou contratos de transporte e/ou documentos de transporte adotados pelo Transportador Posterior e/ou Anterior e estabelecidos ou consignados com caráter de aplicabilidade obrigatória pelo país onde eles realizam o Transporte Combinado, cujas cópias estão disponíveis por parte do Transportador, mediante solicitação.
(3) Nos casos de perda ou danos ocorridos enquanto as Mercadorias se encontram sob a custódia do Transportador Anterior e/ou Posterior, a responsabilidade do Transportador , tal como definido no 1 acima não será maior do que a do Transportador Anterior e/ou Posterior, incluindo todos os benefícios, exceções, defesas e limites de qualquer tipo do Transportador Anterior e/ou Posterior estipulados pela lei aplicável ou os Conhecimentos de Embarque e/ou contrato de transporte e/ou transporte documentos de transporte do Transportador Anterior e/ou Posterior os quais o Transportador terá direito de invocar. O Mercante deve prestar especial atenção aos termos, condições ou disposições de tais documentos e leis do país do transporte, já que a responsabilidade do Transportador Anterior e/ou Posterior, em tais termos, condições ou estipulações poderiam ser menores que a responsabilidade do transportador em relação transporte marítimo.
(4) Se a perda ou o dano ocorre como o que corresponde a esta Cláusula 10, mas o Mercante não consegue estabelecer a fase em que ocorreu a perda ou o dano, se acorda por este meio que a perda ou o dano ocorreram durante o transporte marítimo, desde o Porto de Embarque ao Porto de Desembarque, e nada contemplado na presente cláusula privará o Transportador de seus direitos ou imunidades que se estipulem em qualquer outro lugar.
(5) Sem prejuízo do anterior, a responsabilidade do Transportador em caso algum excederá a limitação de responsabilidade estabelecida com respeito ao transporte marítimo, nos termos da Cláusula 17 deste documento. Nada neste documento deve ser interpretado ou considerado como uma renúncia de qualquer direito que o Transportador pode ter em contra dos Transportadores Anteriores e/ou Posteriores por conceito de indenização ou outra.
 
11. DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS E RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR / MERCANTE.
(1) Esta Carta de Porte será prova prima facie de que o Transportador tenha recebido as mercadorias do Embarcador aparentemente em boa ordem e condição, salvo indicação em contrário, o número total de contêineres ou pacotes, indicado no anverso, no quadro "Nº Total de Contêineres ou pacotes recebidos pelo Transportador."
(2) O Transportador não faz nenhuma declaração quanto ao peso, medida, marcas, números, qualidade, quantidade, descrição, tamanho, conteúdo, natureza ou valor e o Transportador não terá nenhuma responsabilidade com relação a esses antecedentes ou descrição.
(3) O Embarcador/Mercante garante que:
(a) todos os detalhes e as marcas sobre as Mercadorias, contêineres ou pacotes são corretas e adequadas (incluindo, sem limitação a, numeração, rotulagem de todas as Mercadorias e descrição dos conteúdos);
(b) proporcionar todos os Certificados que devem acompanhar as Mercadorias;
(c) cumprimento de todos os regulamentos ou requerimentos de qualquer tipo impostas em relação com as Mercadorias pelas alfândegas, autoridades portuárias em qualquer porto(s) ou lugar (es), incluindo (sem limitação a) Transbordos y
(d) Não se embarcará qualquer Mercadoria ilegal, não manifestada ou descrita de forma inadequada (incluindo, sem limitação, drogas e que qualquer obrigação em conformidade com o Acordo de Iniciativa de Transportes Marítimos dos Estados Unidos da América será cumprida.
(4) O Mercante será responsável por todos os custos e pagamentos de qualquer tipo (incluindo, mas não limitados multas, taxas de armazenamento e direitos) impostos ao Transportador por gastos de transbordo das Mercadorias ou relacionadas a estas ou imputados contra as Mercadorias por efeitos de importação ou exportação das Mercadorias e Contêineres para ou de qualquer porto ou país.
(5) O comerciante e os seus agentes serão responsáveis, e liberarão de responsabilidade ao Transportador e o indenizarão por quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, penalidades, pagamentos, embargos, enraizamento, detenções, atrasos ou despesas de qualquer natureza e qualquer outra conseqüência que resulte do não cumprimento da Clausula 11 (3) e / ou devido a que surja algum imprevisto, qualquer falha, defeito ou vício inerente das Mercadorias pelas quais o Transportador não é responsável.
 
12. CONTÊINERES CONSOLIDADOS PELO EMBARCADOR.
(1) Com relação a Mercadorias embarcadas em Contêineres tenham ou não tenham sido fornecidos pelo Transportador, se o Contêiner não foi realizado por ou em nome do Transportador, o Transportador, não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano ao conteúdo causado ​​por:
 (a) a maneira pela qual a mercadoria tenha sido embalada, transportada de um contêiner a outro, consolidada, estivada ou embarcada em contêineres;
 (b) conteúdos impróprios para o transporte em contêineres, ou
(c) condição inadequada ou com defeito do(s) Contêiner (s).
(2) A carga desses (s) Contêiner (s) realizada pelo Embarcador/Mercante será evidência prima facie de que o (s) Contêiner (s) encontrava-se em bom estado e adequados para serem usado(s).
(3) O Mercante devolverá os contêineres na mesma condição em que os recebeu e será responsável por qualquer perda ou dano aos Contêineres e equipamentos, enquanto estejam sob a custódia do Mercante. Os custos do Transportador pela limpeza ou lavagem dos Contêineres devolvidos contaminados ou sujos, deverão ser pagos pelo Mercante.
(4) O Embarcador será responsável pela consolidação e selagem dos Contêineres antes do embarque e deverão anotar-se no reverso as referência da selagem e as referências de identificação do Contêiner.
 (5) O Mercante será responsável por qualquer dano, perda, atraso sofrido ou despesas de qualquer natureza incorridas pelo Navio, Contêiner (s), outros bens ou pessoas, resultantes de qualquer defeito nas Mercadorias, a embalagem do Embarcador, amarras e uso do contêiner.
(6) O Transportador terá direito dar as Mercadorias o cuidado, manejo e estivas correspondentes as Mercadorias comuns, a menos que se notifique no anverso, ou na capa deste, ou nos Contêineres que a mercadoria é a natureza frágil, ou quebradiça, ou que necessitam de um manejo e estiva especial. Se informe ou não tal notificação ou se comunique ao Transportador de outra maneira a natureza das mercadorias, o Mercante garante e acorda que o Transportador poderia presumir que as Mercadorias estão embaladas de acordo com os melhores métodos aprovados para Mercadorias de tal tipo e o Transportador não está obrigado a dar nenhum cuidado, manipulação ou estiva diferente ao que é apropriado para as Mercadorias embaladas dessa maneira.
 
13. MERCADORIAS ESPECIAIS EM CONTENTÊINERES E PERECÍVEIS: REFRIGERAÇÃO
(1) O Transportador terá direito a transportar qualquer Mercadoria, de natureza perecível ou especial (incluindo, mas não limitado, frutas, legumes, peixe e carne) em compartimentos normais, contêineres de carga seca padrão, ou no convés, e sem instalações de cuidados especiais ou refrigeração, aquecimento ou ventilação, a não ser que fique estabelecido por escrito no anverso que as Mercadorias serão transportadas em contêineres ou espaços refrigerados, aquecidos ou ventilados. O Mercante se compromete a não apresentar para transporte Mercadorias que necessitam de refrigeração, ventilação, aquecimento e sistemas semelhantes, sem ter entregado uma notificação prévia por escrito da sua natureza, antes de sua recepção pelo Transportador com instruções específicas quanto à temperatura, ventilação, aquecimento e outros.
(2) A menos que se realize um acordo especial e se inclua nesta Carta de Porte, o Transportador não se compromete e não será responsável por não dar as Mercadorias, tenham ou não natureza perecível ou especial, algum cuidado, manejo, armazenamento ou instalações incomuns ou especiais que não são dadas as Mercadorias gerais ordinárias não-perecíveis, nem desembarcará ou entregará as Mercadorias dentro de nenhum espaço, compartimento, contêiner ou qualquer outra instalação refrigerados, congelados, resfriado, ventilado, isolado, aquecido, drenado, seco, úmida ou especialmente equipado e o Mercante declara e garante que as Mercadorias não necessitam de qualquer dos cuidados acima citados ou instalações especiais.
(3) No caso de Mercadorias perecíveis que necessitem de temperatura especial se entregue ao Transportador em um contêiner refrigerado, o Mercante assume que as Mercadorias tenham a temperatura ajustada no anverso deste documento e que foram devidamente estivadas e que os controles termostático foram corretamente configurado por ele antes de entregar as Mercadorias ao Transportador.
(4) O Mercante concorda que quando se anote uma temperatura no anverso deste documento ou se não se anota se sabe ou se reconhece a temperatura ambiente para o transporte marítimo desta mercadoria perecível, o Transportador deve exercer o devido cuidado de manter a temperatura ambiente na câmara refrigerada ou contêiner mais ou menos cerca de 2 °C.
(5) Em nenhum caso o Transportador será responsável, de nenhuma maneira, pelo aquecimento, refrigeração ou instalações especiais de resfriamento que não foram fornecidas durante o embarque, desembarque ou em qualquer momento em que as Mercadorias se encontrem no cais, desembarcadouro, navio ou outro local de embarque ou desembarque, e o Transportador não se compromete a fornecer tais instalações.
(6) O Transportador não terá nenhuma responsabilidade de nenhuma natureza por perdas de e/ou danos as Mercadorias causados ​​por qualquer defeito, falha ou irregularidade de um contêiner (seja o caso de que o Mercante tenha ou não proporcionado o contêiner), a menos que tal perda e/ou danos seja o resultado de causas pelas quais o Transportador é de toda a forma responsável, de acordo com esta Carta de Porte.
 
14. AVARIA GROSSA.
A Avaria Grossa se regulará, estabelecerá e ajustará de acordo com as Regras de York/Antuérpia de 1994 ou qualquer alteração posterior a estas, em qualquer porto ou lugar a critério do Transportador e em relação a questões não estipuladas nestas Regras, de acordo com as leis e os costumes de Londres. No entanto, quando possa estabelecer esta Carta de Porte em contrário, o custo de manipulação a bordo, re-estiva, re-embarque, desembarque de Mercadorias ou contêineres, combustível ou abastecimento, seja no porto ou local de embarque, ancoragem ou abrigo, se admitirá Avaria Grossa quando a manipulação ou desembarque for necessário para a segurança comum, ou para permitir que o Navio seja reparado, e/ou seus problemas solucionados, se os reparos ou a re-estiva fora necessária para que a viagem possa continuar de maneira segura.
Em caso de acidente, perigo, dano ou desastre, antes ou depois do início da viagem, que seja resultado de causas de qualquer natureza, seja ou não devido a qualquer ato de negligência ou omissão do Transportador as Mercadorias e o Mercante devem contribuir solidariamente na Avaria Grossa em conjunto com o Transportador no pagamento de quaisquer sacrifícios, perdas ou despesas de natureza de Avaria Grossa que se possa realizar ou nos que se possa incorrer e deverá pagar o salvamento e os gastos especiais incorridos em relação a essas Mercadorias. Se um navio de salvamento é de propriedade do Transportador ou operados por ele, o resgate deve ser pago integralmente, e da mesma forma como se tal navio de resgate ou navios de salvamento pertencera a estranhos. Antes da entrega das Mercadorias, se necessário, deve-se entregar uma caução que inclua um depósito em dinheiro ao Transportador e que ele considere suficiente para cobrir a contribuição estimada das Mercadorias e qualquer salvamento e custos especiais. O Transportador não terá nenhuma obrigação de exercer o direito de retenção pela contribuição em Avaria Grossa devida ao Mercante.
 
15. AMBOS CULPADOS PELA ABORDAGEM.
Se o Navio colidiu com outro navio, como resultado da negligência do outro navio e/ou qualquer ato, negligência ou falta do Capitão, marinheiro, prático ou dependente do Transportador na navegação ou no manejo do Navio, o Mercante deverá indenizar ao Transportador contra toda a perda ou responsabilidade ao outro navio, ou navio não Transportador, ou a seus proprietários na medida em que tal perda ou responsabilidade represente perda de ou dano a, ou qualquer reclamação, do Mercante, pagos ou a pagar pelo outro navio ou navio não transportador ou por seus proprietários ao Mercante e compensar, recuperar ou recobrar pela outra embarcação não transportadora ou seus proprietários como parte de sua reclamação em contra do Navio não transportador ou do Transportador.
As disposições anteriores também se aplicarão quando os proprietários, operadores ou os responsáveis ​​de qualquer navio ou navios ou outros objetos diferentes, ou em adição aos navios abordados ou objetos que estejam em falta em relação à abordagem ou contato.
 
16. FRETE E TAXAS.
(1) serão considerados completamente obtidos os custos de frete completos e as taxas (incluindo, mas não limitado ao frete terrestre, frete adicional, frete morto, atraso, taxas e todos os outros valores devidos neste documento) contra as Mercadorias após o recebimento das Mercadorias pelo o Transportador (seja a intenção de ser pré-pago ou cobrado ao Porto de Desembarque ou Local de Entrega Final ou posteriormente) e deverão ser pagas e não serão devolvidas em hipótese alguma sob circunstancias de nenhuma natureza, seja que o Navio e/ou Mercadorias se perdão ou não, ou a viagem mude, seja frustrada ou abandonada.
(2) O custo do frete será calculado com base nos dados detalhados das Mercadorias apresentados por ou em nome do Embarcador / Mercante. O Transportador poderá, a qualquer momento, (re) pesar, medir e avaliar as Mercadorias e poderá (mas sem qualquer obrigação) abrir vultos, contêineres ou reboques para examinar seu conteúdo. Se houvesse erros nos dados fornecidos por ou em nome do Embarcador/Mercante ou se houver um erro no frete ou outros encargos e, se depois de corrigir o erro resultar que as taxas de envio ou de frete são mais elevadas, o Transportador poderá cobrar o montante adicional e o Mercante será responsável por qualquer despesa incorrida em examinar, pesar, medir e avaliar as Mercadorias.
(3) Tais fretes, taxas ou quantias de qualquer natureza a pagar ao Transportador devem ser pagas por todas as pessoas definidas como Mercante (que serão solidariamente responsáveis perante o Transportador nesse momento) e deverão ser pagas na totalidade, sem compensação contra reclamo ou dedução na moeda especificada nesta Carta de Porte ou a opção do Transportador, em outra moeda.
(4) Se considerará que qualquer pessoa, firma ou companhia contratada para realizar serviços de despachos em relação às Mercadorias é o agente exclusivo do Mercante para todos os fins e qualquer pagamento de frete para tal pessoa, firma ou companhia não será considerada como pago ao Transportador em nenhum caso. Considera-se que a ausência de tal pessoa, firma ou companhia ou corporação, de pagar qualquer parte do frete ao Transportador é uma falta do Mercante no pagamento do frete.
17. VALORAÇÃO
Nem o Transportador nem o Navio devem, em nenhuma circunstância, ser ou tornar-se responsáveis por qualquer perda ou dano de ou em conexão com o transporte de Mercadorias, nos seguintes valores:
1)    Se esta Carta de Porte está sujeita a COGSA de acordo com a Cláusula 2 (2), em um montante que exceda US $ 500 por pacote de dinheiro legal dos Estados Unidos, ou no caso de Mercadorias transportadas a granel, por unidade de carga utilizada , ou o equivalente a esse montante em outra moeda;
2)     Se esta Carta de Porte está sujeita às Regras de Haia pela aplicação da lei nacional, em montante que exceda o limite previsto para esta em lei aplicável. Se as Regras de Haia são aplicáveis ​​de outras formas que por lei aplicável, sem prejuízo do artigo IV Regra 5 das Regras de Haia, em um montante superior a 100 libras esterlinas por pacote ou unidade.
3)    Se esta Carta de Porte está sujeita as Regras Haya Visby, em um monto que exceda o limite previsto para esta nas Regras de Haya Visby.
 
4)    Se esta Carta de Porte está sujeita às Regras Hamburgo, em um montante que exceda o limite previsto no Artigo 6 º e limitado a 835 SDR(Direito Especial de Saque), por pacote ou outra unidade de embarque ou 2.5 SDR (Direito Especial de Saque) por quilograma de peso bruto das mercadorias perdidas ou danificadas, o que for maior.
5)     No caso em que o valor das Mercadorias tenha sido declarado pelo Mercante por escrito antes do embarque e inserido no anverso desta Carta de Porte no quadro VALOR DECLARADO PELO MERCANTE, e desde que tenham pagado frete extra e encargos, a responsabilidade do Transportador, se houver, por perdas ou danos a ou em conexão com as Mercadorias serão determinada com base em tal valor declarado ou pro rata de tal valor declarado em caso de perda parcial ou de avaria, na medida em que tal valor declarado não exceda em valor atual das Mercadorias. As taxas em excesso por valor declarado serão aplicadas de acordo com a tarifa do Transportador.
6)     Em nenhum caso, o Transportador será responsável por mais do que a perda ou dano atualmente previsto. O Transportador não se compromete a que as Mercadorias chegarão ao Porto de Desembarque ou Local de Entrega Final em um tempo particular, ou que chegarão a qualquer mercado em particular ou uso. O Transportador não será responsável por qualquer atraso, perda ou dano ocasionado por ele ou por quaisquer danos indiretos, conseqüenciais ou especiais de qualquer natureza e terá a opção de substituir quaisquer mercadorias perdidas e / ou de substituir ou reparar quaisquer mercadorias danificadas.
 
18.  DIREITO DE RETENÇÃO.
O Transportador terá direito de retenção sobre as Mercadorias e qualquer outro documento por todos os valores a pagar ao Transportador pelo Mercante nos termos desta Carta de Porte, incluindo, mas sem limitação, todo frete, frete terrestre, adicional de frete, frete morto, prévias, as avaria grossa ou contribuições, atraso, multas, impostos, danos, despesas e cargos devidos nos termos esta Carta de Porte, o que possa ser suportado ou incorrido pelo Transportador, seja o caso de pago antecipadamente ou não. Qualquer direito de retenção deve estender-se ao custo de recuperar os valores devidos, incluindo custos, despesas e taxas legais por conceito da retenção. Tal retenção não se perderá pela entrega das Mercadorias e será executável pela venda pública ou privada, de qualquer modo, a critério do Transportador, sem aviso prévio ao Mercante.
 
19.       ACIDENTE NUCLEAR
O Transportador não será responsável por qualquer perda ou dano às mercadorias provenientes ou resultantes de um acidente nuclear ocorrido em qualquer momento, a menos que tenha sido causado por dolo pessoal do Transportador.
 
20.  NOTIFICAÇÃO POR PERDA OU DANO, PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EMBARQUES PORTO A PORTO.
 
 (1) A menos que se aplique a Cláusula 28, deverá ser notificada por escrito a perda ou dano e da natureza geral de tal perda ou dano ao Transportador ou seu agente no Porto de Desembarque ou Local de Entrega (conforme o caso) antes ou no momento de retirar das Mercadorias sob a custódia do Mercante ou se a perda ou dano não são aparentes, dentro de três dias da entrega ou, no caso de Mercadorias perecíveis, dentro de 24 horas após a entrega, sob pena de que essa remoção, seja uma evidência prima facie de entrega das Mercadorias por parte do Transportador, conforme descrito nesta Carta de Porte.
 (2) Qualquer reclamação contra o Transportador por qualquer ajuste ou reembolso com relação ao Frete, encargos ou despesas ou qualquer outra reivindicação de perda ou dano às Mercadorias deverão ser notificadas ao Transportador ou seu agente, por escrito, dentro de 20 dias a partir do dia em que as Mercadorias foram ou deveriam ser entregues.
(3) O Aviso da reclamação deve ser enviado para o Transportador no endereço acima.
 
 
21. PRAZO DE PRESCRIÇÃO
 (1) A menos que se aplique a Cláusula 28, o transportador fica isento de qualquer responsabilidade em relação às Mercadorias, salvo que uma demanda seja apresentada e aviso dado ao Transportador dentro de nove meses após a entrega das mercadorias ou, no caso de fracasso em fazer a entrega das Mercadorias, no prazo de nove meses após a data em que as Mercadorias deveriam ter sido entregues.
 (2) Se esta Carta de Porte está necessariamente sujeita às Regras Hamburgo, qualquer reclamação ao Transporte de Mercadorias estará prescrita se não foram interpostos processos judiciais dentro do prazo de um período de dois (2) anos a partir da data de entrega das Mercadorias ou desde o último dia em que as Mercadorias deveriam ser entregues. A demanda não será considerada apresentada dentro do prazo estabelecido, a menos que, a demanda tenha sido devidamente notificada e / ou foi obtida a jurisdição sobre o Navio ou o Transportador dentro desse tempo.
 
22. DESEMBARQUE, RETIRADA E ENTREGA, ENTREGA POR MARCAS.
(1) As autoridades Portuárias neste ato estão autorizadas a outorgar uma ordem geral para desembarcar imediatamente após a chegada do Navio. O Navio poderá começar as operações de desembarque imediatamente após a chegada e desembarcar continuamente dia e noite, domingos e feriados, mesmo que não seja habitual no porto.
 (2) Nos portos e locais de desembarque em que o Transportador é obrigado a desembarcar Mercadorias em barcaças ou outros navios sob a lei local, as autoridades locais ou a lei local, ou onde se haja acordado lei local, ou lhe tenha sido acordada ou onde não estivem disponíveis docas ou cais onde o Navio possa chegar permanecer ou zarpar, ou onde as condições vigentes no momento de desembarcar em um cais ou quebra-mar sejam perigosas ou imprudentes, ou façam que o Navio, as Mercadorias e a carga de outros tenha atrasos mais longos, se requererá que o Mercante forneça barcaças ou outros navios e faça a entrega pela lateral do navio em tais barcaças ou navios desde o guincho do Navio, baixo risco e custo das Mercadorias. Nestes casos, se o Mercante está inadimplente ou se recusar a fornecer barcaças ou outros navios, o Transportador atuando como agente do Mercante poderá contratar barcaças ou outros navios sob a conta e risco das Mercadorias e, para desembarcar as Mercadorias em tais barcaças ou navio, se completa nos termos desse instrumento a entrega das Mercadorias e o Transportador não terá maior responsabilidade a respeito das Mercadorias.
 (3) O Transportador não será responsável pela falta de entrega de acordo com as principais marcas, a menos que o Mercante tenha carimbado ou marcado de forma clara e duradoura tais marcas antes do embarque das Mercadorias a fim de que dessas Mercadorias e seu porto de desembarque possam ser claramente identificados. As Mercadorias, que não possam ser identificadas por suas marcas, e quaisquer Mercadorias não reclamadas e que não possam ser adjudicadas de outra forma poderão, por opção do Transportador, ser colocadas para completar a entrega aos vários consignatários de Mercadorias de qualquer natureza semelhante em proporção a qualquer perda aparente.
(4) Qualquer menção a esta Carta de Porte as partes para serem notificadas da chegada das Mercadorias é somente para a informação do Transportador, e a falha na entrega de tal notificação não compromete o Transportador de qualquer responsabilidade nem relevará o Mercante de qualquer de suas obrigações aqui estipuladas.
 (5) O Mercante retirará as Mercadorias dentro do tempo de armazenamento gratuito oferecido pela Tarifa aplicável do Transportador ou de qualquer outra forma. Se o Mercante não consegue fazê-lo, sem prejuízo de outros direitos do Transportador e nos termos deste instrumento, o Transportador poderá sem aviso prévio desembarcar as mercadorias ou parte delas do navio ou contêiner e / ou armazenar as mercadorias, ou que parte em terra, à tona em espaço aberto ou sob a cobertura sob o risco exclusivo do Mercante. Esse armazenamento será constituído como devida entrega, e com ela toda a responsabilidade de qualquer natureza do Transportador em relação às Mercadorias ou aquela parte das Mercadorias cessará, e os custos e despesas de tal desembarque ou armazenamento (se se pagou ou a pagar pelo Transportador ou por qualquer agente ou sub-contratante do Transportador), será no futuro e após exigência pagada pelo Mercante ao Transportador.
 (6) Se o Mercante falhar ao remover as Mercadorias ou parte delas dentro de trinta dias a contar da notificação da sua chegada e / ou fora de tempo acordado, ou se, na opinião do Transportador as Mercadorias tendem a se deteriorar, decompor-se, de tornar-se inútil ou incorrer em custos, quer sejam ou não para o armazenamento ou outro, o Transportador poderá, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que possa ter contra o Mercante, sem aviso prévio e sem responsabilidade de qualquer natureza para o Transportador, vender, destruir ou alienar as Mercadorias e aplicar quaisquer procedimentos na redução dos valores devidos ao Transportador pelo Mercante em relação a esta Carta de Porte. Alternativamente e por exclusivo critério, o Transportador poderá (mas não está obrigado a) enviar as Mercadorias de volta seja para seu ponto de origem, seja para o local de recepção ou porto de embarque, por conta e risco exclusivo do Mercante.
 (7) Se requer a atenção do Mercante em relação às disposições concernentes ao tempo de armazenamento gratuito e atrasos contidos na Tarifa aplicável do Transportador, que estão incorporadas nesta Carta de Porte e estão disponíveis em todo momento para solicitar ao Transportador, no endereço acima indicado.
 
23. ESTIVA ABAIXO E SOBRE A COBERTA. ANIMAIS VIVOS.
(1) O Transportador terá o direito de embarcar as Mercadorias em contêineres e consolidá-la com outras Mercadorias e contêineres.
(2) As Mercadorias, querem sejam ou não transportados em contêineres, poderão ser transportadas no convés ou sob convés sem aviso prévio ao Mercante ou anotação no anverso deste documento e todas essas Mercadorias (incluindo mercadorias estivadas no castelo de popa, na coberta do convés, espaços de passageiros, salas, ou outro espaço coberto) que sejam transportadas sobre ou sob convés participarão em Avaria Grossa e serão consideradas, salvo o disposto na Cláusula 23(3) abaixo, dentro da definição de Mercadorias para os fins das Regras de Haia, das Regras de Haia Visby e COGSA e se transportarão de acordo com as disposições da Cláusula 2 do Bill desta Carta de Porte.
(3) Sujeito à Cláusula 23 (2) acima, no caso de Mercadorias em que se estabeleça no anverso desta, que são transportadas no convés e sejam efetivamente transportadas dessa forma e animais vivos, não se aplicarão as Regras de Haia ou as Regras de Haia Visby nem a COGSA e o Transportador não terá nenhuma responsabilidade pela perda, avaria ou atraso que de alguma forma resulte durante o transporte causado ou não por inavegabilidade ou negligência ou qualquer outra causa de qualquer natureza e as mesmas serão transportadas sob o risco do Mercante.
(4) Os animais vivos são transportados sem responsabilidade por parte do Transportador por qualquer acidente, lesão, morte, perda ou dano resultante em qualquer tempo, causado ou não por inavegabilidade ou negligência ou qualquer outra causa de qualquer natureza. O Mercante deverá indenizar o Transportador por qualquer reclamação, perda, dano ou despesa decorrente do transporte de animais vivos.
 
24. MERCADORIA PERIGOSA.
(1) Não deve ser entregue ao Transportador para o transporte Mercadorias que sejam ou possam tornar-se: perigosas, inflamáveis, ou nocivas (incluindo materiais radioativos) que sejam susceptíveis, ou que possam tornar-se susceptíveis de prejudicar qualquer propriedade de qualquer tipo, sem o seu expresso consentimento por escrito e sem o contêiner (se houver), nem Mercadorias não estejam claramente marcadas do lado de fora, a fim de indicar a natureza e as características de tais Mercadorias e para cumprir com todas as leis, regulamentos, ​​Convenções Internacionais ou requerimentos aplicáveis. Se alguma dessas Mercadorias é entregue ao Transportador sem o consentimento escrito e/ou marcas ou se, na opinião do Transportador as Mercadorias são ou poderiam tornar-se perigosas, inflamáveis ou de natureza prejudicial, poderão em qualquer momento, ser destruídas, jogadas fora, abandonadas ou tornar-se inócuas sem compensação para o Mercante e sem prejuízo ao direito de Frete do Transportador.
 (2) O Mercante assume que tais Mercadorias serão embaladas de forma adequada para suportar os riscos de Transporte, em relação à sua natureza e em conformidade com todas as leis, regulamentos, Convênios Internacional ou requisitos que possam ser aplicados durante o transporte.
 (3) Seja ou não que o Mercante estava ciente da natureza das Mercadorias, o Mercante deverá indenizar o Transportador contra todas as reclamações, perdas, danos ou despesas decorrentes do Transporte destas Mercadorias, seja ou não do produto de sua negligência.
(4) Nada aqui estipulado deve privar ao Transportador de nenhum dos seus direitos ou imunidades estipuladas em outros lugares.
 
25. APLICAÇÃO SOB O NVOCC
Se esta Carta de Porte é utilizada por um Transportador comum que não opera navios (em inglês Non Vessel Operating Common Carrier), (NVOCC), quem por sua vez realizou outros contratos de transporte com terceiras partes, este NVOCC aqui: a) compromete-se que nenhuma reclamação ou alegação a respeito das Mercadorias será colocada contra o Transportador por qualquer pessoa que não seja aquela que corresponda de acordo com estes termos, pelos que imponha ou tente impor ao Transportador ou a qualquer Navio de propriedade ou operados pelo Transportador qualquer responsabilidade de qualquer natureza em conexão com as Mercadorias, ou não decorrente de um ato, negligência ou incumprimento do Transportador e se tal reclamação ou alegação, não obstante, é feita, para indenizar o Transportador por todas as conseqüências que disso possam ocorrer, e b) garantir que todos os Conhecimentos de Embarque ou outros documentos que registrem os contratos de transporte emitidos por ele com respeito às Mercadorias incorporarão os termos desta Carta de Porte incluindo a Cláusula de lei e jurisdição, de registro de emissão em relação às Mercadorias e concorda em indenizar o Transportador, seus empregados, agentes e subcontratantes em todas as conseqüências de seu fracasso em incorporar-las de tal maneira.
 
26.       RENÚNCIA
O incumprimento ou atraso por parte do Transportador no exercício dos seus direitos por qualquer período de tempo, sob esta Carta de Porte não constituirá uma renúncia a qualquer desses direitos do Transportador.
 
27. LEGISTAÇÃO E JURISDIÇÃO
Esta Carta de Porte e qualquer reivindicação ou controvérsia que possa surgir aqui está sujeita à lei Inglesa e à jurisdição exclusiva do Supremo Tribunal de Justiça Inglês em Londres. Se, não obstante a ação anterior se inicia uma ação legal nos tribunais de outra jurisdição por efeito das disposições legais obrigatoriamente aplicável em tal jurisdição, tais ações devem ser submetidas aos tribunais ordinários.
28. VALIDADE.
Se qualquer assunto contido neste documento não é válido de acordo com qualquer Convenção Internacional ou Lei Nacional obrigatoriamente aplicável, os termos do presente, na medida de tal ineficiência, mas não mais serão nulos e carecerão de valor.
29. ACORDO FINAL.
Todos os acordos ou compromissos de frete para o embarque das Mercadorias são substituídos por esta Carta de Porte e todos os seus termos, mesmo que sejam manuscritos, digitados, carimbados ou impressos são aceitos e aprovados pelo Mercante como totalmente vinculados como se estivessem assinados pelo Mercante, no entanto, sem prejuízo de quaisquer outros privilégios locais do cliente. Nada nesta Carta de Porte funcionará para limitar ou privar ao Transportador de qualquer proteção legal ou exceção ou limitação de responsabilidade. Esta Carta de Porte não é em nenhum sentido um contrato pessoal do Transportador.