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Regulamento Alfândega Ue

Declaração Sumária de Entrada

A União Européia requer que o Grupo CSAV (o transportador) entregue a Declaração Sumária de Entrada (ENS em inglês), informações detalhadas da carga, para todos os produtos que entram ao território Alfandegário da Comunidade, tanto para produtos descarregados, em trânsito ou que permaneçam a bordo (FROB). 

A ENS deverá ser entregue à Alfândega de entrada, tendo em conta as seguintes condições e prazos:

  •  24 horas antes do início do carregamento no porto de embarque (viagens longas)

  •  2 horas antes da chegada no primeiro porto de entrada no território da UE (viagens com máximo de 24 horas desde portos no Mar Mediterrâneo).

O Grupo CSAV estabeleceu uma média de 12 horas adicionais, respectivamente, para permitir a entrada e processamento de dados.

O Escritório de Alfândega no primeiro porto de entrada na União Européia realizará uma avaliação de risco de segurança, cujos resultados são os seguintes: 

  •  Autorização para entrar na União Européia: Emissão do Número de Referência do Movimento (MRN)

  • Proibição de entrar na União Européia: Ordem de não Carregar.

Para mais informações, por favor, contacte o escritório local do Grupo CSAV ou visitar o seguinte site: http://ec.europa.eu/ecip/security_amendment/index_en.htm