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Termos e Condições do conhecimento de embarque da Compañia Sudamericana de Vapores
​A presente tradução para o idioma português dos termos e condições do Conhecimento de Embarque da CSAV busca facilitar a compreensão por parte dos interessados, mas não deve ser considerada como a versão original vigente. Em caso de discrepância entre a versão original em inglês e esse texto, prevalecerá a versão original em inglês.


SEDE: Plaza Sotomayor 50, Valparaíso, Chile. – Hendaya 60 Piso 12, Santiago, Chile. 

1. DEFINIÇÕES. 

“Transportador” significa a Compañia Sud Americana de Vapores S.A. (denominada neste instrumento como CSAV).

“Pré-Transportador” e “Pós-Transportador” devem incluir qualquer Transportador por terra, água ou ar que participa do transporte intermodal de Produtos sendo levados, nos termos deste Conhecimento de Embarque do Local de Recebimento ao Porto de Embarque, no caso do Pré-Transportador, e do Porto de Desembarque ao Local de Entrega Final, no caso do Pós-Transportador.

“Comerciante” inclui o exportador, portador, consignatário, receptor dos Produtos, qualquer pessoa proprietária ou com direito à posse dos Produtos ou deste Conhecimento de Embarque e qualquer pessoa agindo em nome de qualquer tal pessoa.

“Produtos” significa toda ou parte da carga recebida do exportador e inclui qualquer contêiner, trailer, tanque transportável, caixa ou pallet ou qualquer outro artigo similar utilizado para agrupar os Produtos.

“Transporte” significa o total de operações e serviços realizados pelo Transportador a respeito dos Produtos.

“Embarcação” significa a Embarcação na qual é proposto que os Produtos devam ser transportados durante todo ou parte do transporte entre o Porto de Embarque e o Porto de Desembarque. Este termo inclui qualquer embarcação alternativa ou substituta à Embarcação nomeada neste Conhecimento de Embarque.

“Frete” inclui todos os custos a pagar ao Transportador de acordo com a tarifa aplicável, carta-partida, contrato de afretamento e este Conhecimento de Embarque.

“A bordo” ou palavras similares apresentadas neste Conhecimento de Embarque significa que os Produtos foram embarcados na Embarcação ou, na hipótese de transporte intermodal, se o Pré-Transportador de origem for um Transportador terrestre, significa que os Produtos foram embarcados em vagões ou outros meios de transporte terrestre e estão sob custódia de uma ferrovia ou outro Pré-Transportador.

“Pacote” inclui contêineres, vans, trailers, pallets e Produtos unificados ou coisas de qualquer descrição que contenha empacotamento, excluindo Produtos que são enviados a granel ou Produtos não enviados em pacotes.

“Regras de Haia” significa as disposições da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras relativas a Conhecimentos de Embarque assinada em Bruxelas em 25 de agosto de 1924 ou qualquer legislação nacional tornando tais Regras compulsoriamente aplicáveis a este Conhecimento de Embarque.

“Regras de Haia-Visby” significa as disposições da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras relativas a Conhecimentos de Embarque assinada em Bruxelas em 25 de agosto de 1924 tal qual alterada pelo Protocolo assinado em Bruxelas em 28 de fevereiro de 1968 ou qualquer legislação nacional tornando tais regras compulsoriamente aplicáveis a este Conhecimento de Embarque.

“Regras de Hamburgo” significa as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte Marítimo de Produtos de 1978 adotada em Hamburgo em 31 de março de 1978 ou qualquer legislação nacional tornando tais regras compulsoriamente aplicáveis a este Conhecimento de Embarque, e “legislação nacional”, no caso do Chile, significará as disposições da dita Convenção e Título V do Livro Terceiro do Código de Comércio Chileno.

As partes interessadas (Transportador, Comerciante, Embarcação, Exportador, Consignatário) manifestam sua vontade e aceitam, em conjunto com as cláusulas remanescentes deste Conhecimento de Embarque, o seguinte: (1) que qualquer alteração deste Conhecimento de Embarque requer acordo por escrito, sem prejuízo das regulamentações alfandegárias chilenas; e (2) se, nos casos em que as Regras de Hamburgo são de aplicação compulsória, houver prova de que o Transportador, seus servidores ou agentes adotaram todas as medidas que seriam razoavelmente esperadas para evitar a ocorrência e suas consequências, o Transportador não deve ter responsabilidade pela perda, dano ou atraso em resultado de ou decorrente de qualquer uma das circunstâncias estabelecidas na Regra 2 do Artigo 4 das Regras de Haia-Visby, exceto aquelas contidas nas letras a), b) e o). Nos mesmos casos supracitados, o frete acordado compreende o Transporte do “Local de Recebimento” dos Produtos no Porto de Embarque ao “Local de Entrega” dos mesmos no Porto de Desembarque, incluindo as operações de embarque e desembarque por conta do Transportador.

2. CLÁUSULA PARAMOUNT. – (1) Salvo quando a Lei de Transporte Marítimo de Produtos inglesa de 1971 aplicar compulsoriamente as Regras de Haia-Visby a este Conhecimento de Embarque, caso em que este Conhecimento de Embarque estará sujeito às Regras de Haia-Visby, as Regras de Haia se aplicam e o Transportador tem direito ao benefício de todos os privilégios, direitos e imunidades contidas nos Artigos I a VIII das Regras de Haia, exceto, não obstante as disposições do Artigo III,  Regra 8 das Regras de Haia, o limite do montante para o fim do Artigo IV, Regra 5 das Regras de Haia deverá ser £100 libras esterlinas.

(2) Não obstante a Cláusula 2(1) acima, para envios para e dos Estados Unidos, será considerado que este Conhecimento de Embarque incorpora e tem efeito sujeito às disposições da Lei de Transporte Marítimo de Produtos dos Estados Unidos (“COGSA”) aprovada em 16 de abril de 1936, e nada neste instrumento ou contido na dita Lei deve ser considerado uma rendição pelo Transportador de qualquer de seus direitos ou imunidades ou um aumento de qualquer de suas responsabilidades ou obrigações nos termos dessa Lei, nem será considerado que o Transportador garantiu a navegabilidade da Embarcação. As disposições mencionadas na COGSA regulamentarão os Produtos antes de seu embarque e depois de seu desembarque da Embarcação e durante todo o tempo que estiverem sob custódia do Transportador em um porto dos Estados Unidos. O Transportador também terá o benefício das seções 181 a 189, inclusive o título 46 do Código dos Estados Unidos e os benefícios das seções 4281 a 4286, inclusive, e seção 4289 dos Estatutos Revisados dos Estados Unidos, e alterações posteriores, da mesma maneira como se fosse o proprietário da Embarcação ou de outro veículo aquático usado para transportar os Produtos.

(3) Não obstante as Cláusulas 2(1) e 2(2) acima, se este Conhecimento de Embarque estiver sujeito a legislação que torne as Regras de Hamburgo de aplicação compulsória a ele, então este Conhecimento de Embarque terá vigor sujeito às Regras de Hamburgo, que tornarão nulas quaisquer estipulações derrogatórias subsequentes em prejuízo do exportador ou consignatário. Se as Regras de Hamburgo forem de aplicação compulsória a este Conhecimento de Embarque pelas razões acima, fica acordado que a data de entrega dos Produtos será 6 (seis) meses a partir da data de remessa.

3. INCORPORAÇÃO DE TABELAS. – Os termos das tabelas aplicáveis do Transportador são incorporados a este instrumento. Atenção especial é necessária para os termos inclusos relacionados à sobre-estadia de contêineres ou veículos. Cópias das disposições relevantes das tabelas aplicáveis poderão ser obtidas com o Transportador ou seus prepostos mediante solicitação. Em caso de inconsistência entre este Conhecimento de Embarque e a tabela aplicável, este Conhecimento de Embarque prevalece.

4. ESCOPO DA VIAGEM. – O escopo da viagem aqui contratada deverá incluir os portos de escala usuais ou habituais ou anunciados nomeados neste contrato ou não, portos de saída ou de chegada da rota ou ordem anunciada, geográfica, usual ou comum, mesmo que, ao proceder a isso, a Embarcação navegue para além do Porto de Desembarque ou em direção contrária deste, ou saia da rota direta ou usual. A Embarcação pode aportar em qualquer porto por qualquer motivo relacionado ou não com o Transporte de Produtos, incluindo o embarque ou desembarque de outros produtos e/ou por motivo da viagem atual ou de uma viagem posterior ou anterior, deixar de aportar em um ou mais portos mais de uma vez, ajustar equipamento, ficar em doca seca, percorrer caminhos ou estaleiros de reparação, trocar de cais, receber combustível ou reservas, permanecer no porto, navegar com ou sem pilotos, rebocar ou ser rebocada, salvar ou tentar salvar vidas ou bens, e todos os supracitados estão incluídos na viagem contratada. Qualquer ação feita de acordo com esta Cláusula 4 e a Cláusula 8 deste instrumento ou qualquer atraso decorrente disso será considerado dentro do escopo da viagem e não como um desvio.

5. ORDENS GOVERNAMENTAIS. – O Transportador ou o Capitão podem, a qualquer momento, cumprir quaisquer ordens, recomendações ou orientações de qualquer governo ou organização internacional ou autoridades ou pessoas ou órgão agindo ou pretendendo agir com a autoridade de tais governos ou organizações internacionais ou autoridades.

6. SUBCONTRATOS E BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO. 
(1) O Transportador terá direito de subcontratar, em quaisquer termos, toda ou de qualquer parte da movimentação e Transporte dos Produtos e todos e quaisquer deveres de qualquer forma assumidos pelo Transportador a respeito dos Produtos.

(2) Todo empregado, agente, subcontratado ou autônomo do Transportador, incluindo o Capitão, oficiais e membros da tripulação da Embarcação, estivadores, operadores de terminal e outros empregados pelo Transportador na realização deste trabalho e serviços a respeito dos Produtos aqui mencionados ou Produtos de outros, incluindo, mas não se limitando a outros armadores ou fretadores cujos serviços são solicitados pelo Transportador, serão beneficiários deste Conhecimento de Embarque e terão direito a todas as defesas, liberdades, isenções e imunidades e limitações de responsabilidade que o Transportador tem nos termos das disposições deste Conhecimento de Embarque e de qualquer outra lei nacional aplicável, e, como tal, podem se proteger contra qualquer responsabilidade advinda ou não da negligência da parte de tais pessoas, companhias ou outras entidades, e, entrando neste contrato, o Transportador, na extensão dessas disposições, o faz não apenas em seu próprio nome, mas também como agente e administradora de cada uma das pessoas, companhias ou outras entidades acima descritas, todas as quais deverão ser consideradas partes do contrato evidenciado por este Conhecimento de Embarque.

(3) As disposições da Cláusula 6(2) se estenderão a quaisquer reclamações de qualquer natureza feitas contra quaisquer outras pessoas, companhias ou outras entidades, incluindo, sem limitação, outras pessoas, companhias ou entidades fretadoras ou utilizando espaço da Embarcação (ou embarcação) Transportadora, quer ou não tais responsabilidades advenham da negligência por parte de tais outras pessoas, companhias ou entidades.

(4) As expressões “subcontratado” e “autônomo” na cláusula 6 incluirão subcontratados e/ou contratados indiretos e seus respectivos servidores e agentes.

7. IDENTIDADE DO TRANSPORTADOR. – Se, apesar dos termos deste Conhecimento de Embarque, for considerado que qualquer parte, que não a CSAV, é o Transportador e/ou depositária dos Produtos expedidos nos termos deste instrumento, todos os direitos, defesas, imunidades, limitações e exceções da responsabilidade previstos em lei ou neste conhecimento de Embarque estarão disponíveis para tal outra parte.

8. LIBERDADES. – O Transportador pode, a qualquer momento e sem aviso ao Comerciante, usar ou substituir qualquer tipo de transporte e/ou transferir e/ou enviar os Produtos por qualquer meio e de um transporte para outro, incluindo (sem limitação) transbordos ou carregamento de Produtos, no todo ou em parte, para outra embarcação (ou embarcações) além da Embarcação ou Embarcações mencionadas no verso, sejam elas operadas pelo Transportador ou outros e/ou carregar, desempacotar, descarregar ou transferir os Produtos no Porto de Embarque original ou qualquer outro porto ou lugar (seja ou não tal porto ou lugar mencionado no verso) e armazenar os Produtos em quaisquer referidos portos ou lugares. Todos e quaisquer direitos e isenções acordados à Embarcação ou às Embarcações nomeadas neste Conhecimento de Embarque deverão, do mesmo modo, se aplicar a quaisquer transportes mencionados nesta cláusula.

Em qualquer situação, incluindo, mas não se limitando a distúrbios políticos, greves ou interrupção de trabalhos ou bloqueios de vias aquáticas, que, no julgamento do Transportador ou do Capitão pode trazer risco de captura, apreensão, detenção, dano, atraso ou desvantagem para a Embarcação, Produtos e/ou aqueles a bordo, o Transportador ou o Capitão, além de outros direitos contidos neste Conhecimento de Embarque, terá direito de parar ou atrasar a Embarcação, aguardando a remoção de quaisquer referidos obstáculos ou obstruções, ou devolver os Produtos ao Porto de Embarque ou proceder para outra rota ou transferir os Produtos para outra embarcação e/ou encaminhá-los, por qualquer outro meio de transporte, para o destino por conta e risco do Comerciante. Todos os encargos de armazenagem em relação a isto, bem como todos os custos e despesas de encaminhamento e/ou redirecionamento, devem correr por conta do Comerciante e constituirão ônus sobre os Produtos.

9. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM CONHECIMENTO PORTO-PORTO, TRANSBORDOS. - Salvo indicação em contrário, onde o Transporte sob este Conhecimento de Embarque é do Porto de Embarque ao Porto de Desembarque, a responsabilidade (se houver) do Transportador por perda ou dano aos Produtos ocorridos devido a e durante o embarque em qualquer Embarcação de mar até e durante o desembarque da Embarcação mencionada ou de outra embarcação para a qual os Produtos foram transbordados, deverá ser determinada de acordo com a Cláusula 2 deste instrumento. Não obstante o disposto acima, o Transportador não terá nenhuma responsabilidade pela perda ou dano dos Produtos que ocorram de qualquer maneira, quando tal perda ou dano ocorrer antes do embarque ou após o desembarque da referida Embarcação(ões), a não ser que os Produtos sejam embarcados ou desembarcados em portos nos Estados Unidos e exceto onde as Regras de Hamburgo valem compulsoriamente.

Não obstante o disposto acima, quando os Produtos nos termos deste Conhecimento de Embarque forem ser transbordados e/ou encaminhados como indicado neste instrumento, então, salvo outras indicações neste instrumento, a responsabilidade do Transportador como Transportador cessa quando os Produtos são entregues para a parte realizando o transbordo e/ou encaminhamento, e o Transportador não terá, então, mais nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano aos Produtos que ocorra de qualquer modo. Ao se fazer preparos para o transbordo e/ou encaminhamento, o Transportador agirá (e está então autorizado a agir) apenas como AGENTE do COMERCIANTE.

10. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR: CONHECIMENTO INTERMODAL: TARIFAS: – Exceto quando indicado em contrário neste instrumento, quando o Transporte nos termos deste Conhecimento de Embarque for transporte intermodal, o Transportador assume responsabilidade pela totalidade do transporte (intermodal) dos Produtos do Local de Recebimento ou Porto de Embarque (qual for aplicável) ao Porto de Desembarque ou Local de Destino Final (qual for aplicável), porém o Transportador terá direito de usar os serviços de outros Pré-Transportadores e/ou Pós-Transportadores e quaisquer meios de transporte para cumprir o mesmo.

A Custódia e o Transporte dos Produtos durante o transporte intermodal estão sujeitos a tarifas e termos dos conhecimentos de embarque e/ou contrato de transporte e/ou outros documentos de transporte adotados pelo Pré- e/ou Pós-Transportador pertinentes e prescritos ou tornados compulsórios pelo país no qual o transporte intermodal é realizado, cópias dos quais estarão disponíveis no Transportador mediante solicitação. Quando ocorrer perda ou dano enquanto os Produtos estiverem sob custódia do Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador, a responsabilidade da CSAV não será maior que a do Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador, incluindo todos os benefícios, isenções, defesas e limites do Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador, prevista por lei aplicável ou os conhecimentos de embarque e/ou contratos de transporte e/ou documentos de transporte do Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador aos quais a CSAV terá direito de recorrer. Atenção especial do Comerciante é dirigida aos termos, condições e disposições de tais documentos e leis do país de transporte, uma vez que a responsabilidade do Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador sob tais termos, condições ou disposições pode ser menor que a responsabilidade da Transportador em relação ao transporte marítimo. Quando ocorrer perda ou dano durante o transporte dos Produtos aos quais a Cláusula 10 deste instrumento se aplica, porém o Comerciante não puder estabelecer a etapa na qual a perda ou dano ocorreu, o Transportador e o comerciante acordam que será considerado que a perda ocorreu durante o transporte marítimo do Porto de Embarque ao Porto de Desembarque e nenhuma disposição contida nesta Cláusula despojará o Transportador de seus direitos ou imunidades previstos em qualquer outro lugar. Sem prejuízo do supracitado, a responsabilidade da CSAV não excederá, em nenhuma circunstância, a limitação de responsabilidade prevista a respeito do transporte marítimo estabelecidos na Cláusula 16 deste instrumento. Nenhuma disposição neste instrumento será considerada uma renúncia a quaisquer direitos que a CSAV poderá ter contra quaisquer Pré-Transportadores ou Pós-Transportadores em relação a indenização ou de outra forma.

11. DESCRIÇÃO, MARCAÇÕES, PESO E RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. – Salvo indicação em contrário neste instrumento, a descrição dos Produtos e particularidades dos pacotes mencionados neste instrumento são aqueles fornecidos pelo Comerciante, e o Transportador não será responsável pela correção das marcas, números, quantidade, peso, medidas de escala, conteúdo, natureza, qualidade ou valor. O Comerciante será responsável por qualquer pagamento de qualquer natureza cobrado do Transportador ou por despesas de transbordo relacionadas ao Produtos, além de qualquer pagamento ou perda ou dano de qualquer natureza (incluindo, sem limitação, multas e despesas) de qualquer forma afirmadas ou incorridas pelo Transportador em consequência de marcações, numerações, ou endereçamento de pacotes  ou descrição de seu conteúdo de maneira incorreta ou insuficiente, ou por falha do Comerciante em obter todos os certificados para acompanhar os Produtos, ou cumprir com regulamentos de qualquer tipo impostos a respeito dos Produtos por autoridades nos Portos e/ou Locais de Embarque, transbordo, Desembarque ou Entrega. O Comerciante deverá indenizar o Transportador por todos os pagamentos, multas, despesas ou perdas oriundas ou resultantes de qualquer causa de qualquer forma relacionada aos Produtos pelos quais o Transportador não é responsável. Em nenhuma hipótese, o Transportador será responsável por perda ou dano de qualquer conteúdo não especificado neste instrumento.

O Comerciante será responsável por todos os pagamentos de qualquer natureza (incluindo, sem limitação, multas, custos de armazenagem e impostos) cobrados sobre os Produtos e todos os custos e despesas de liberação de Produtos e contêineres do ou por quaisquer portos ou países.

Na ausência de nota neste Conhecimento de Embarque e no exterior ou nos contêineres dos Produtos que de eles são frágeis ou quebráveis ou precisam de manuseio ou estocagem especial, o Transportador poderá dispensar aos Produtos o cuidado, manuseio e estocagem apropriados a Produtos comuns. Independente de tal nota ser apresentada ou a característica dos Produtos for de qualquer forma revelada ao Transportador, o Comerciante garante e concorda que o Transportador assume que os Produtos estão empacotados no melhor meio aprovado para Produtos desse tipo e que o Transportador não deve ser obrigado a lhes dispensar nenhum cuidado, manuseio ou estocagem além daqueles apropriados para os Produtos assim embalados.

Em relação aos Produtos expedidos em contêineres fornecidos ou não pelo Transportador, o Transportador não será responsável pelo empacotamento, enchimento ou estocagem seguros e apropriados dos Produtos nos contêineres quando realizados pelo Comerciante, exportador, consolidador ou outros em seu nome, e nenhuma responsabilidade será atribuída ao Transportador por qualquer perda causada ao conteúdo por deslocamento, sobrecarga ou empacotamento, enchimento ou estocagem imprópria em tais contêineres. O carregamento de tais contêineres pelo Comerciante, exportador, consolidador ou outros em seu nome será evidência prima facie de que os contêineres são seguros e próprios para o uso, e o Comerciante concorda que devolverá os contêineres do Transportador na mesma condição em que foram recebidos. Qualquer perda, dano ou contaminação do contêiner e equipamento enquanto em posse do Comerciante será por conta do Comerciante, incluindo o custo de limpeza ou lavagem de um contêiner devolvido sujo. Tais contêineres deverão ser selados adequadamente antes da expedição e a referência a selo e de identificação deverão constar neste Conhecimento de Embarque.

O Comerciante concorda em ser responsável por qualquer dano, perda, atraso ou despesa com a Embarcação, contêiner(es) ou outro bem ou com pessoas resultantes de qualquer defeito nos Produtos, embalagem, segurança ou conteinerização do exportador.

O Comerciante e seus agentes garantem que nenhum Produto ilegal ou Produtos não declarados ou inadequadamente descritos serão enviados e que eles estão de acordo com os termos do acordo da Iniciativa de Transporte Aduaneiro dos Estados Unidos, e que o Comerciante e seus agentes serão responsáveis e isentarão o Transportador de quaisquer multas, penalidades, despesas, detenções, sobre-estadias, apreensões, arresto e outras consequências oriundas do Transporte de Produtos não declarados, ilegais ou descritos erroneamente, incluindo, mas não se limitando a drogas.

12. CARGAS ESPECIAIS, CONTEINERIZADOS E PERECÍVEIS: REFRIGERAÇÃO. – O Transportador terá o direito de carregar frutas, vegetais, carnes ou quaisquer outros Produtos perecíveis ou de natureza especial em compartimentos comuns, contêineres de carga seca normais ou no convés e sem qualquer resfriamento especial, equipamentos de aquecimento ou ventilação ou atenção a não ser que haja menção escrita neste Conhecimento de Embarque de que os Produtos serão transportados em espaços ou contêineres refrigerados, aquecidos ou ventilados. O Comerciante compromete-se a não entregar, para o transporte, Produtos que exigem refrigeração, ventilação, aquecimento e similares sem conceder notificação prévia por escrito de sua natureza antes de receber instruções específicas a respeito de temperatura, ventilação, aquecimento e similares do Transportador.
Exceto se um contrato especial for celebrado e inserido neste Conhecimento de Embarque, o Transportador não se compromete e não será responsabilizada por não dar aos Produtos, seja ou não de uma natureza perecível ou especial, nenhum cuidado, manuseio, armazenagem ou instalação não habitual ou especial não concedido a Produtos comuns e não perecíveis em geral, nem descarregará ou entregará os Produtos em ou para qualquer local, compartimento, contêiner ou outra instalação refrigerado, gelado, resfriado, ventilado, isolante, aquecido, drenado, seco, úmido ou especialmente equipado, e o Comerciante declara e garante que os Produtos não exigem nenhum referido cuidado ou instalação especial.

Caso os Produtos perecíveis que exigem temperatura especial sejam entregues ao Transportador em um contêiner refrigerado, o Comerciante assume que os Produtos têm a temperatura prevista no início deste instrumento e que eles foram devidamente armazenados e os controles termostáticos foram adequadamente definidos por ele antes da entrega dos Produtos ao Transportador.

O Comerciante concorda que quando uma temperatura é definida no início deste instrumento ou se não definida e a temperatura do ambiente para o transporte da commodity perecível é conhecida ou reconhecida para transporte no oceano da referida commodity perecível, o Transportador exercerá cuidado razoável para manter a temperatura do ambiente na câmera refrigerada ou no contêiner a mais ou menos 2ºC.

Em hipótese nenhuma, o Transportador será responsabilizado, em qualquer aspecto, pelo fato de as instalações de aquecimento, de refrigeração ou de resfriamento especial não serem fornecidas durante o carregamento, descarregamento ou qualquer parte do tempo em que os Produtos estão em uma doca, cais, estaleiro, ou outro local de carregamento ou de descarregamento, e o Transportador não se compromete em fornecer tais instalações.

O Transportador não terá nenhuma responsabilidade por prejuízo e/ou dano aos Produtos decorrente de defeito, mau funcionamento ou irregularidade de um contêiner (independentemente de o Comerciante ter fornecido o contêiner ou não), exceto se tal prejuízo e/ou dano surgir de causas pelas quais o Transportador seria responsabilizado de outra forma de acordo com este Conhecimento de Embarque.

13. AVARIA GROSSA. –A avaria grossa será ajustada, declarada e estabelecida de acordo com as Regras de York-Antuérpia de 1994 ou qualquer modificação posterior das mesmas, em qualquer porto ou local conforme selecionado pelo Transportador e a respeito dos assuntos não previstos por essas Regras, de acordo com as leis e os costumes no porto de Nova York. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Conhecimento de Embarque, o custo de manuseio a bordo, reabastecimento, recarregamento, descarregamento de Produtos ou contêineres, combustível ou reservas, seja no porto ou em um local de carregamento, chamada ou refúgio, será admitido como Avaria Grossa quando o manuseio ou o descarregamento for necessário para a segurança comum ou para permitir que a Embarcação seja reparada e/ou consertada, caso os reparos ou reabastecimento sejam necessários para a prossecução segura da viagem.

Na hipótese de acidente, perigo, dano ou desastre, antes ou depois do início da viagem, resultante de qualquer causa, seja devido à negligência ou não, pelo qual o Transportador não é responsável por lei, contrato ou de outra forma, os Produtos e o Comerciante, conjunta e solidariamente, deverão contribuir com o Transportador na Avaria Grossa para o pagamento de quaisquer sacrifícios, prejuízos ou despesas de uma natureza de Avaria Grossa que poderão ser feitos ou incorridos, e deverão pagar encargos de salvamento e especiais incorridos a respeito dos Produtos. Caso uma embarcação de salvamento seja detida ou operada pelo Transportador, o salvamento será pago integralmente e da mesma forma se tal embarcação ou embarcações de salvamento pertencessem a estranhos. A segurança incluindo um depósito caixa conforme o Transportador poderá considerar suficiente para cobrir a contribuição estimada dos Produtos e quaisquer encargos de salvamento ou especiais dos mesmos será, se solicitado, apresentada ao Transportador antes da entrega dos Produtos. O Transportador não terá nenhuma obrigação de exercer nenhum ônus para contribuição de Avarai Grossa devida ao Comerciante.

14. COLISÕES COM DOIS RESPONSÁVEIS. – Caso a Embarcação sofra uma colisão com outra embarcação em decorrência da negligência da outra embarcação e/ou de qualquer ato, negligente ou inadimplente, do Capitão, do marinheiro, do piloto ou dos empregados do Transportador na navegação ou na administração da Embarcação, o Comerciante indenizará o Transportador contra todos os prejuízos ou responsabilidades perante a outra embarcação ou embarcação não Transportadora ou seus proprietários na medida em que tal prejuízo ou responsabilidade representa prejuízo ou dano ou qualquer reivindicação de qualquer natureza do Comerciante, pago ou a pagar pela outra embarcação ou pela embarcação não Transportadora ou por seus proprietários ao Comerciante e compensado, recuperado ou valorizado pela outra embarcação ou pela embarcação não Transportadora ou por seus proprietários como parte de sua reivindicação contra a Embarcação Transportadora ou ao Transportador.
As disposições acima também serão aplicadas quando os proprietários, os operadores ou aqueles em encargo de qualquer embarcação ou embarcações ou objetos que não, ou além das embarcações colididas ou objetos estão em falta a respeito de uma colisão ou contato.

15. FRETE.–O frete integral ao Porto de Descarregamento ou ao Local de Entrega Final, conforme o caso, incluindo, mas não se limitando a frete, frete no país ou frete adicional, frete de carga não embarcada, taxa de mora de navio no porto, encargos e todos os outros valores devidos neste instrumento contra os Produtos, não serão considerados totalmente auferidos no recebimento dos Produtos pelo Transportador (sejam com a intenção de serem pré-pagos ou de serem cobrados no Porto de Descarregamento ou no Local de Entrega Final ou subsequentemente) e serão pagos e não devolvidos em qualquer evento, em todas as circunstâncias, em que a Embarcação e/ou os Produtos forem perdidos ou não perdidos, ou a viagem for alterada, cancelada ou abandonada.
O Frete poderá ser calculado em termos de particularidades dos Produtos fornecidos pelo ou em nome do Comerciante, porém o Transportador terá direito a qualquer momento de pesar, medir e avaliar os Produtos, e poderá (porém, sem nenhuma obrigação) abrir Pacotes, contêineres ou trailers para examinar o conteúdo. Caso as particularidades fornecidas pelo ou em nome do Comerciante estejam incorretas ou haja um erro no frete ou em outros encargos e caso o frete ou os encargos em correção devam ser maiores, o Transportador poderá cobrar o valor adicional e o Comerciante será responsabilizado por qualquer despesa incorrida na inspeção, pesagem, medição ou avaliação dos Produtos.

Todos os Fretes, encargos ou quantias de qualquer natureza a pagar ao Transportador são devidos de todas as pessoas definidas como o Comerciante (que serão, conjunta e solidariamente, responsabilizadas perante o Transportador a esse respeito) e serão pagos integralmente, sem compensação, pedido em contrário ou dedução na moeda definida neste Conhecimento de Embarque ou, a critério do Transportador, em outra moeda.

Qualquer pessoa, firma ou empresa envolvida na prestação de serviços de encaminhamento a respeito dos Produtos será considerada o agente exclusivo do Comerciante para todos os fins e qualquer pagamento de frete a tal pessoa, firma ou empresa não será considerado pagamento ao Transportador em qualquer evento. A incapacidade de tal pessoa, firma ou empresa de pagar qualquer parte do frete ao Transportador será considerada um inadimplemento pelo Comerciante no pagamento do frete.

16. DECLARAÇAO DE VALOR DA CARGA . - Caso o COGSA seja aplicado, nem o Transportador nem a Embarcação será em qualquer momento ou se tornará responsável por qualquer prejuízo ou dano a ou com relação ao transporte de Produtos em um valor superior a US$500 por pacote na moeda oficial dos Estados Unidos, ou no caso de Produtos não embarcados em pacotes, por unidade de frete habitual, ou o equivalente dessa quantia em outra moeda, exceto se a natureza e o valor dos Produtos tiverem sido declarados pelo exportador antes do embarque e inseridos no início deste Conhecimento de Embarque no espaço VALOR DECLARADO DE EXPORTADORES e os encargos de frete extras tiverem sido pagos. As cobranças por declaração de valor excedente serão aplicadas conforme a tarifa do Transportador.

Caso este Conhecimento de Embarque esteja sujeito às Regras de Haia ou às Regras de Haia-Visby, a responsabilidade do Transportador e da Embarcação será limitada a 100 libras esterlinas por pacote ou unidade ou de acordo com as limitações previstas nas Regras de Haia-Visby, exceto se a natureza e o valor de tais Produtos tiverem sido declarados pelo exportador e inseridos no início deste Conhecimento de Embarque no espaço VALOR DECLARADO DE EXPORTADORES e os encargos extras tiverem sido pagos.

Na hipótese de um valor maior ser declarado pelo exportador por escrito e inserido neste instrumento e os fretes extras terem sido pagos a esse respeito, a responsabilidade do Transportador, se houver, por prejuízo ou dano a ou com relação aos Produtos será determinada com base em tal valor declarado e proporcionalmente ao valor declarado no caso de prejuízo ou dano parcial, estabelecido que tal valor declarado não exceda o valor real dos Produtos.

Em hipótese nenhuma, o Transportador será responsabilizado por mais que o prejuízo ou dano realmente sustentado. O Transportador não será responsabilizada por atraso ou por quaisquer danos consequenciais ou especiais e terá a opção de substituir quaisquer Produtos perdidos e/ou substituir ou consertar de quaisquer Produtos danificados.

Caso este Conhecimento de Embarque esteja sujeito às Regras de Hamburgo, a responsabilidade do Transportador e da Embarcação será de acordo com o Artigo 6 das mesmas e será limitada a 835 SDRs por quilograma de peso bruto dos produtos perdidos ou danificados, o que for maior.

17. LIEN . - O Transportador deverá ter um ônus sobre os Produtos e sobre quaisquer documentos referentes a todas as quantias a pagar ao Transportador, pelo Comerciante, nos termos deste Conhecimento de Embarque, incluindo, sem limitação todo o frete, frete no país, frete adicional, frete de carga não embarcada, adiantamentos, contribuições de média geral, taxa de mora de navio no porto, multas, impostos, danos, despesas e encargos que se tornam devidos de acordo com este Conhecimento de Embarque ou que poderão ser sustentados ou incorridos pelo Transportador, sejam eles a pagar em adiantamento ou não. Qualquer ônus será estendido ao custo de recuperação das quantias devidas, incluindo o custo, as despesas e as taxas legais de exercício de tal ônus. Tal ônus não será perdido por entrega dos Produtos, e poderá ser executado por venda pública ou privada de qualquer forma a critério do Transportador, sem notificação ao Comerciante.

18. AVISO DE PERDA OU DANO, PRESCRIÇÃO.- Salvo se for entregue aviso por escrito de perda ou dano e sobre a natureza geral de tal perda ou dano ao Transportador ou seu agente no Porto de Desembarque ou no Local de Entrega Final, conforme o caso, antes ou no momento em que os Produtos forem levados à custódia do Comerciante ou, caso a perda ou dano não seja aparente, em três dias após a entrega, tal transferência de posso constituirá evidência prima facie da entrega dos Produtos pelo Transportador conforme descrito neste Conhecimento de Embarque. Qualquer reivindicação contra o Transportador de qualquer ajuste, reembolso de ou com relação a frete, encargos ou despesas, ou qualquer reivindicação, exceto por perda ou dano aos Produtos, deve ser entregue ao Transportador ou a seu agente por escrito em até 20 dias depois da data em que os Produtos foram ou devessem ter sido entregues.

Reclamações  por perda e/ou dano aos Produtos que ocorreu enquanto eles estavam em posse do Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador, estão sujeitas a exigências de reivindicações, protocolações, avisos e períodos para processar estabelecidos na tabela e/ou termos e condições que regem o transporte por esse Pré-Transportador ou Pós-Transportador. O Comerciante deve observar que tais termos e condições poderão prescrever períodos nos quais avisos devem ser dados, reivindicações devem protocoladas ou processos devem ser iniciados, que podem ser mais longos ou mais curtos que aqueles que regem as reivindicações contra o Transportador.

Aviso de perda ou dano relacionado a Produtos perecíveis devem ser dados ao Transportador dentro de 24 horas após entrega pelo Transportador, e a não entrega de tal aviso constituirá evidência prima facie da condição dos Produtos descrita neste Conhecimento de Embarque.

Em qualquer hipótese, o Transportador e a Embarcação serão dispensados de qualquer perda ou dano aos Produtos ou a respeito de frete, encargos ou despesas ou o reembolso deles, ou de qualquer reivindicação de qualquer tipo, natureza ou descrição a respeito ou em relação aos Produtos, salvo se for ajuizado processo em até um ano após a entrega dos Produtos ou a data quando os Produtos devessem ter sido entregues. Caso este Conhecimento de Embarque esteja sujeito às Regras de Hamburgo, qualquer reivindicação em relação ao Transporte dos Produtos será limitada no tempo se não houverem sido instituídos processos judiciais em um período de 2 (dois) anos a partir da data de entrega dos Produtos ou do último dia em que os Produtos devessem ter sido entregues. Não será considerado que o processo foi iniciado dentro do período especificado, salvo se, realmente, tiver sido feita citação e/ou obtida competência sobre a Embarcação ou o Transportador em tal período.

19. RECLAMAÇÕES, PRESCRIÇÃO – EMBARQUES INTERMODAIS.- Reclamações  danos aos Produtos devem ser iniciadas contra o Transportador, que concorda com a responsabilidade exclusiva por processar tais reclamações até sua conclusão. Na hipótese de pagamento de quaisquer referidas reclamações pelo Transportador, ele será automaticamente sub-rogado a todos os direitos do Comerciante contra todas as outras partes, incluindo Pré-Transportadores e/ou Pós-Transportadores por conta de tal perda ou dano. As reclamações devem ser protocoladas e os processos devem ser iniciados dentro do limite de tempo previsto em lei e nos termos dos conhecimentos de embarque e/ou contratos de transporte e/ou documentos de transporte e/ou tabelas dos Transportadores que tinham ou, de acordo com este Conhecimento de Embarque, é considerado que tinham a custódia dos Produtos quando a perda ou o dano ocorreu. Quando não puder ser estabelecido qual Transportador nos termos deste instrumento tinha custódia ou controle dos Produtos no momento da perda ou dano, será considerado que a perda ou o dano ocorreu a bordo da Embarcação, enquanto em custódia ou sob o controle do Transportador.

Reclamações por perda e/ou dano aos produtos ocorrendo enquanto em posse de um Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador deverão ser feitas por escrito contra a CSAV dentro de nove meses após entrega dos produtos por tal Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador ou, no caso de não realização da entrega, nove meses depois da data em que os Produtos devessem ter sido entregues.
A responsabilidade da CSAV não será superior à do Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador, incluindo todos os benefícios, isenções, defesas e limites do Pré-Transportador e/ou Pós-Transportador estabelecidos por lei aplicável e nos conhecimentos de embarque e/ou tabelas e/ou contratos de transporte e/ou documentos de transporte aos quais a CSAV terá direito de recorrer, ESTABELECIDO SEMPRE que a responsabilidade da CSAV, em nenhuma circunstância, excederá o limite de responsabilidade estabelecido a respeito do transporte marítimo conforme previsto na Cláusula 16 deste instrumento.

Deve ser enviado aviso de reclamação para a CSAV no endereço apresentado acima.

20. DESEMBARQUE E ENTREGA, ENTREGA POR MARCAÇÕES.- As autoridades portuárias ficam autorizadas a conceder uma ordem geral de desembarque imediatamente após a chegada da Embarcação. A Embarcação poderá iniciar o desembarque imediatamente após a chegada e fazê-lo continuamente durante dia e noite, domingos e feriados, inclusive independentemente de qualquer desembaraço aduaneiro em contrário.

Em portos e locais de desembarque onde o Transportador for obrigado a descarregar Produtos em chatas ou outras embarcações por lei local, autoridades locais ou aduana local, ou quando houver sido acordado dessa forma, ou quando píeres e cais aos quais a Embarcação pode chegar, ficar ou de onde pode partir sempre alagam, não estão disponíveis, ou, quando as condições vigentes no momento tornarem o desembarque em um píer ou cais perigoso ou imprudente ou sujeitaria a Embarcação, os Produtos e a carga ou outros a atraso incomum, o Comerciante será obrigada a fornecer chatas ou outras embarcações e receber a entrega pela lateral da Embarcação em tais chatas ou embarcações por meio do guincho da Embarcação, às custas e em detrimento dos Produtos. Nesses casos, se o Comerciante não puder ou se recusar a fornecer chatas ou outra embarcação, o Transportador, atuando como agente do Comerciante, poderá contratar chatas ou embarcação por conta e risco dos Produtos e, após desembarque dos Produtos em tais chatas ou embarcação, o cumprimento deste instrumento e a entrega dos Produtos será concluída e o Transportador não terá nenhuma responsabilidade adicional a respeito dos Produtos.

O Transportador não será responsável pela não entrega de acordo com as marcações, salvo se tais marcações tiverem sido carimbadas ou marcadas claramente e de maneira durável pelo Comerciante antes do envio dos Produtos de forma a identificar claramente tais Produtos e seu porto de desembarque. Os Produtos que não puderem ser identificados pelas marcações e quaisquer Produtos abandonados e não considerados de outra forma poderão, a critério do Transportador, ser alocados para conclusão da entrega a vários consignatários de Produtos semelhantes proporcionalmente a qualquer escassez aparente.

21. ARMAZENAGEM SOB OU NO CONVÉS. ANIMAIS VIVOS.- (1) O Transportador poderá ter direito a encher os contêineres de Produtos e agrupá-los com outros Produtos e contêineres.

(2) Produtos, carregados em contêineres ou não, poderão ser levados no convés ou sob ele sem aviso ao Comerciante ou qualquer anotação neste instrumento, e todos os referidos Produtos (incluindo produtos armazenados em castelo de popa, cabine de convés, espaços para passageiros, quartos ou em qualquer outros espaço coberto), transportados no convés ou sob ele, participarão da Média Geral e, exceto pelo previsto na Cláusula 21(3) abaixo, serão considerados dentro da definição de Produtos para os fins das Regras de Haia, Regras de Haia-Visby e COGSA, e serão transportados sujeitos às disposições da Cláusula 2 deste Conhecimento de Embarque.

(3) No caso de Produtos declarados neste instrumento como transportados no convés e que são assim transportados e animais vivos, as Regras de Haia, as Regras de Haia-Visby e a COGSA não serão aplicadas e o Transportador não terá absolutamente nenhuma responsabilidade por perda, dano ou atraso por qualquer motivo.

22. CARGA PERIGOSA.- Nenhum Produto que é ou poderá se tornar perigoso, inflamável ou danoso (incluindo materiais radioativos), ou que é ou poderá ser responsável por dano a qualquer bem, deverá ser entregue ao Transportador para Transporte sem seu consentimento expresso por escrito e sem que o contêiner (se houver), bem como os próprios Produtos, seja marcado diferentemente na parte exterior de forma a indicar a natureza e característica de quaisquer referidos Produtos e de forma a cumprir quaisquer leis, regulamentações, Convenções Internacionais ou exigências aplicáveis. Caso quaisquer referidos Produtos sejam entregues ao Transportador sem tal consentimento por escrito e/ou marcação, ou se, na opinião do Transportador, os Produtos são ou podem ser considerados perigosos, inflamáveis ou danosos, eles podem, a qualquer momento, ser destruídos, descartados, abandonados ou considerados inofensivos sem compensação ao Comerciante e sem prejuízo ao direito do Transportador ao Frete.

O Comerciante assume que tais Produtos estão embalados de maneira adequada para aguentar os riscos do Transporte, considerando sua natureza e de acordo com todas as leis, regulamentos, Convenções Internacionais ou exigências que podem ser aplicáveis durante o Transporte.

Não obstante o fato de o Comerciante estar ciente da natureza dos Produtos, o Comerciante deverá indenizar o Transportador por todas as reivindicações, perdas, danos ou despesas decorrentes do Transporte de tais Produtos.

Nenhuma disposição contida neste Cláusula despojará o Transportador de quaisquer de seus direitos ou imunidades previstas em qualquer outro lugar.

23. LEI E FORO. - Este Conhecimento de Embarque e qualquer reivindicação ou litígio decorrente dos termos deste instrumento estarão sujeitos à lei inglesa e ao foro do Superior Tribunal de Justiça de Londres. Caso, não obstante o disposto acima, quaisquer processos judiciais sejam iniciados em outro foro, tais processos serão transferidos para foros comuns. No caso do Chile, os árbitros não terão competência para lidar com quaisquer referidos litígios e quais processos judiciais serão levados à Justiça Comum chilena.

24. VALIDADE.- Caso qualquer disposição deste instrumento seja inválida nos termos de qualquer Convenção Internacional ou lei Nacional de aplicação compulsória, as disposições deste instrumento, na medida de tal invalidade, porém não além, serão nulas e sem efeito.

25. ACORDO DEFINITIVO.- Todos os contratos ou contratações de frete para o envio dos Produtos são cancelados e substituídos por este Conhecimento de Embarque, e todos os seus termos, quer escritos, datilografados, selados ou impressos, são aceitos e acordados pelo Comerciante como vinculantes tão completamente quanto se fossem assinados pelo Comerciante, independentemente de quaisquer privilégios de cliente local. Nenhuma disposição neste Conhecimento de Embarque limitará ou privará o Transportador de qualquer proteção ou isenção estatutária ou limitação de responsabilidade. Este Conhecimento de Embarque não constitui, de forma alguma, o contrato pessoal do Transportador. Caso exigido pelo Transportador, um Conhecimento de Embarque original, assinado e devidamente endossado deve ser entregue ao Transportador ou seu agente no Porto de Desembarque ou Local de Entrega Final em troca do pedido de entrega.